09/09/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 18:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005714-07.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Francisco Rossi Neto - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas do adicional de local de exercício (ALE), que deveria incidir em sua integralidade no salário-base, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo, e por consequência, DETERMINAR o respectivo apostilamento; respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora conforme o tema 1133 do STJ, a contar da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que se deu em 11/02/2014.

Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança,na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 23:58

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 06:05

Expedição de Mandado.
19/06/2025 06:05

Expedição de Mandado.
19/06/2025 06:04

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 22:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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