13/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060055-71.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Lucia de Azevedo Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:22

Autos no Prazo
05/04/2024 14:24

Autos no Prazo
18/02/2024 08:22

Suspensão do Prazo
11/12/2023 01:49

Suspensão do Prazo
26/11/2023 19:24

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:29

Suspensão do Prazo
08/10/2023 13:13

Suspensão do Prazo
26/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:03

Autos no Prazo
20/09/2023 14:59

Reativação do Processo
18/09/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:24

Ato ordinatório
11/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 13:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
17/05/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2021 18:08

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 23:28

Expedição de Certidão.
04/05/2021 23:28

Ato ordinatório
03/05/2021 13:09

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:27

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
13/11/2019 18:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 15:13

Decisão
05/11/2019 10:00

Conclusos para despacho
04/11/2019 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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