17/09/2025 10:09

Conclusos para julgamento
12/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000818-52.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rogerio Aparecido Gouvea de Souza - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. -

Vistos.

Primeiramente, saliento que os pedidos relacionados ao cumprimento da liminar anteriormente deferida devem ser protocolizados e avaliados em sede de cumprimento provisório de sentença, já em curso em autos apartados e dependentes ao processo principal, não cabendo análise nestes autos.

No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à ANVISA, por se tratar de providência prescindível para a resolução da lide.

Isso porque, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, no julgamento do Tema Repetitivo nº 990, a própria Corte delineou exceções à regra, reconhecendo a possibilidade de cobertura em hipóteses específicas.

Assim, ainda que o medicamento eventualmente não possua registro formal, a cobertura pelo plano de saúde pode ser determinada, notadamente nos casos em que haja autorização de importação pela ANVISA ou quando o fármaco venha a obter registro no curso da demanda, situações que afastam a incidência automática do Tema 990.

Diante disso, não se mostra necessária a expedição de ofício à ANVISA, porquanto a questão da cobertura será apreciada em sentença, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência aplicável.

Nesse sentido, ante a desnecessidade de novas provas para o julgamento do feito, declaro encerrada a instrução.

Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para alegações finais.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
27/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/07/2025 12:51

Suspensão do Prazo
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:29

Expedição de Carta.
08/02/2024 14:25

Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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