12/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000320-18.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Clube e Vida Capão Bonito - Larissa Soares Vieira Paiva - - Lavínia Soares Vieira Paiva - - Diálogo Engenharia e Construção Ltda e outro - Fundamento e decido.

A alegação de excesso de penhora não deve ser acolhida.

No caso em exame, a parte executado alega excesso de penhora, argumentando que o valor do imóvel é muito superior ao do débito.

Contudo, não se pode olvidar que a finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da execução.

A constrição judicial de bem de valor superior ao do débito não importa, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens que satisfaçam a execução.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA ACÓRDÃO - Descabimento - Não há amparo legal ou regimental para pedido de reconsideração em face de decisões colegiadas - Recurso improvido, neste aspecto.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do executado de reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão de suposta irregularidade de intimação - Descabimento - Executado que foi regularmente citado, por meio de carta com aviso de recebimento - Nulidade não evidenciada - Recurso improvido, neste aspecto.

BEM DE FAMÍLIA - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel - A parte executada não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado era destinado à sua moradia e a da sua família, tampouco comprovou a alegação de que era o seu único bem, ou o de menor valor - Oficial de Justiça que, em cumprimento a mandado de constatação, certificou que a parte recorrente não residia no imóvel penhorado, de acordo com as informações prestadas pelo antigo locatário - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem por ele alegada - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto.

EXCESSO DE PENHORA - Alegação de que o valor do imóvel é superior ao perseguido na execução - Finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da execução - Constrição judicial de bem de valor superior ao débito não importa, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens que satisfaçam a execução - Recurso improvido, neste aspecto.

RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2319138-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) (destaquei) Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Penhorabilidade do imóvel do fiador.

Hipótese autorizada pelo art. 3º, inc.

VII, da Lei nº 8.009/90.

Excesso de penhora que não prevalece ante a não localização de outros bens penhoráveis.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2147287-11.2015.8.26.0000; Relator: Desembargador Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2015; Data de Registro: 14/08/2015) No caso, a execução se arrasta por mais de um ano, sem que seja apresentada pelos executados qualquer proposta para pagamento do débito.

Além disso, apesar de sustentar o excesso de execução, não indicaram outro bem passível de penhora, nem formularam qualquer manifestação na qual se vislumbre a intenção de honrar com o pagamento da dívida.

Por conseguinte, inexistindo outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação em questão, somado ao comportamento da parte executada, mostra-se razoável que a constrição seja mantida, a fim de se possibilitar a satisfação da dívida.

Quanto à alegação de existência de usufruto, é certo que não houve a penhora sobre o imóvel, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel, pouco importando a convenção de usufruto entabulada entre os executados e não levada a registro.

Ademais, a questão sobre a responsabilidade pelo pagamento da dívida já foi discutida nos autos dos embargos à execução e cuida-se de matéria já superada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelas executadas às fls. 311/317 Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: HEITOR ALMEIDA (OAB 453164/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:07

Expedição de Carta.
11/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:11

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:49

Expedição de Carta.
16/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:09

Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:43

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:59

Apensado ao processo
05/07/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:45

Juntada de Mandado
05/07/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:44

Juntada de Mandado
04/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:30

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 15:39

Suspensão do Prazo
03/04/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 09:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:57

Expedição de Carta.
24/02/2024 09:58

Expedição de Mandado.
24/02/2024 09:57

Expedição de Mandado.
19/02/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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