27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4003362-50.2025.8.26.0006/SP REQUERENTE: LELIA REIS DE CARVALHOADVOGADO(A): RENATA ALINE MIRANDA MELEGO FERREIRA (OAB SP378883)ADVOGADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB SP222418) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na 'gratuidade da justiça' não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas 'demandas sem riscos'.

Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025
25/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LELIA REIS DE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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