03/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0198741-70.2006.8.26.0100 (583.00.2006.198741) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Porto São Paulo Negocios Imobiliarios Sc Ltda - - Dario Akihiko Shinohara - - Maria Helena Takahasch Shinohara -

Vistos.

Fls. 532: defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA.

PGBL E VGBL.

PLANOS DE INVESTIMENTO.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

PENHORABILIDADE.

PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO.

REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil).

O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo.

Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada.

Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa.

Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto.

Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)".

A jurisprudência do E.

STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014).

Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora.

De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes.

Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E.

TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo.

Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema.

ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório.

A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
02/09/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:00

Penhora Deferida
02/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 22:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/05/2024 10:43

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/05/2024 10:02

Conclusos para decisão
30/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/02/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:39

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:46

Evoluída a classe de 7 para 156
05/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 15:44

Arquivado Provisoriamente
12/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
25/05/2022 04:29

Suspensão do Prazo
03/03/2022 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 17:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/01/2022 10:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/10/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 17:29

Autos no Prazo
03/09/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 14:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 14:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2021 18:46

Autos no Prazo
14/01/2021 17:04

Processo Suspenso por 1 ano
14/10/2020 16:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 16:18

Penhora Deferida
15/09/2020 12:48

Conclusos para decisão
14/09/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2020.
31/01/2020 04:11

Suspensão do Prazo
11/11/2019 17:51

Autos no Prazo
30/10/2019 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 13:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 17:33

Mantida a Decisão Anterior
25/10/2019 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 14:03

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2019 15:49

Conclusos para decisão
03/10/2019 10:22

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:50

Expedição de Certidão.
02/10/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 18:26

Remetidos os Autos à Minuta
11/07/2019 18:26

Expedição de Certidão.
30/04/2019 17:59

Autos no Prazo
12/04/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 10:33

Decisão
11/04/2019 10:07

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2019 14:32

Conclusos para decisão
26/02/2019 09:29

Conclusos para decisão
07/01/2019 18:04

Remetidos os Autos à Minuta
07/01/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 19:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:09

Proferido Despacho
08/10/2018 09:09

Conclusos para despacho
21/09/2018 10:56

Remetidos os Autos à Minuta
21/09/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2018 09:28

Suspensão do Prazo
24/04/2018 17:02

Autos no Prazo
05/04/2018 14:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 09:38

Processo Suspenso por 1 ano
02/04/2018 10:02

Conclusos para decisão
09/02/2018 14:41

Remetidos os Autos à Minuta
09/02/2018 09:10

Serventuário
18/12/2017 16:52

Autos no Prazo
07/12/2017 12:28

Protocolizada Petição
06/12/2017 18:09

Autos no Prazo
22/11/2017 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 16:29

Ato ordinatório
17/11/2017 16:29

Ato ordinatório
02/10/2017 14:43

Serventuário
18/09/2017 17:57

Autos no Prazo
15/09/2017 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 09:28

Conclusos para despacho
20/07/2017 12:16

Serventuário
26/05/2017 19:37

Autos no Prazo
26/05/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 10:14

Conclusos para despacho
10/04/2017 15:37

Serventuário
10/03/2017 16:56

Autos no Prazo
08/03/2017 08:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 08:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 18:08

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 09:46

Decisão
20/02/2017 16:30

Ato ordinatório
20/02/2017 16:30

Ato ordinatório
02/02/2017 10:08

Conclusos para despacho
01/12/2016 16:22

Serventuário
07/11/2016 17:30

Autos no Prazo
03/11/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2016 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2016 16:31

Ato ordinatório
19/10/2016 11:56

Serventuário
22/09/2016 19:20

Autos no Prazo
31/08/2016 08:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 10:58

Decisão
15/08/2016 18:57

Conclusos para despacho
02/08/2016 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2016 14:57

Expedição de Certidão.
01/08/2016 14:57

Expedição de Certidão.
30/06/2016 11:57

Autos no Prazo
20/06/2016 08:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 10:04

Conclusos para despacho
31/05/2016 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2016 16:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/08/2013 00:00

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
29/07/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2013 00:00

Autos no Prazo
24/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2013 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2013 00:00

Autos no Prazo
07/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2013 00:00

Decisão
13/02/2013 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2012 00:00

Protocolizada Petição
14/11/2012 00:00

Autos no Prazo
13/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2012 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
20/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
01/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
28/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/11/2011 00:00

Despacho Proferido
21/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
03/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2011 00:00

Despacho Proferido
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2011 00:00

Despacho Proferido
26/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
20/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Aguardando Conferência
15/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
01/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/08/2010 00:00

Aguardando Conferência
26/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
26/05/2010 00:00

Aguardando Providências
26/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/01/2010 00:00

Despacho Proferido
22/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2009 00:00

Aguardando Providências
17/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2009 00:00

Despacho Proferido
09/03/2009 00:00

Aguardando Providências
10/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
09/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/2008 00:00

Aguardando Providências
09/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2008 00:00

Despacho Proferido
02/04/2008 00:00

Aguardando Remessa
25/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2008 00:00

Aguardando Conferência
08/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
07/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2008 00:00

Despacho Proferido
28/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
14/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
18/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2007 00:00

Despacho Proferido
17/04/2007 00:00

Despacho Proferido
22/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
16/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
11/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2006 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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