20/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
19/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006700-95.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Patricia Fernandes da Silva - A parte exequente requereu a citação da parte executada por meio do aplicativo whatsapp, conforme requerimento de páginas 78/80. É comezinho, mas não fastidioso relembrar, que a citação é ato culminante no processo, cujos efeitos, além daqueles enumerados no artigo 240, do Código de Processo Civil, dele medram as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º incisos LIV e LV, da CF/88).

Como ensinava o processualista Giuseppe Tarzia, a citação compreende ciência e oportunidade; ciência da ação e oportunidade da defesa.Logo, sua presença no processo é conditio sine qua non para o due processo of Law - art. 5º, LIV, CF/88, especialmente no processo de execução onde há afetação do mundo empírico do executado - leia-se agressão patrimonial - .E as formas de citação estão elencadas, em ordem numerus clausus, nos artigos 246 e 839 do CPC, respectivamente cognição e execução.

De outra banda, faz-se oportuno lembrar que a competência para legislar sobre processo é exclusiva da União, conforme artigo 22, I, da Constituição da Republica de 1.988 e, portanto, qualquer tentativa nesse sentido significa, em tese, invasão da competência legislativa da União.

Não se olvide do avanço da tecnologia se faz presente em todos os campos da ciência e não pode o Poder Judiciário ficar alheio ao expediente, tanto interpretando o art. 1º, par. 2º, inciso I, da Lei 11.419/06, alguns juízes vanguardeiros vêm admitindo tal meio de citação - por whatszapp; porém em momento algum pode-se afastar a certeza do conhecimento da ação pelo citando (sujeito passivo da ação).

Demais, a Lei Maior dispõe em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei de modo que ninguém está obrigado a ter, ler ou abrir mensagem de whatszapp, ao contrário pode ate bloquear as chamadas que lhe convier.

E nos casos em que o Juiz adota tal expediente, a jurisprudência exige para a validade do ato a autenticação da identidade do destinatário, que se dá a partir de três meios: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, tudo para permitir as garantias processuais e atender ao princípio da pessoalidade da citação, previsto no artigo 242 do CPC.

O STF na Resolução do STF nº 661, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as comunicações de atos processuais por meio eletrônico, contudo, nos artigos 3º e 4º estabelece a necessidade de um cadastro prévio, o que inexiste no caso em apreço.

Nem mesmo na Resolução 313/2020 do CNJ que suspendeu os prazos processuais, em razão da pandemia, fez menção à possibilidade da citação eletrônica.

Não se ignora que o réu pode ser citado onde for encontrado, conforme artigo 243, do CPC: a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado", porém não de forma diferente daquela preconizada na lei.

Por tais razões indefiro a citação pelo meio invocado pela parte, por não estar previsto no rol taxativo dos meios de prática do ato processual (citação) de relevância constitucional, pois, dele medram o contraditório e a ampla defesa.

Aguarde-se nova manifestação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE (OAB 502440/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2025 00:01

Suspensão do Prazo
10/07/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 12:58:25, 3ª Vara Cível.
22/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:04

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
21/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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