28/08/2025 10:55

Prazo
28/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012165-33.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DO JATOBÁ - Apelada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO.

CONDOMÍNIO AUTOR QUE RECLAMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE VAZAMENTOS E DA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE DE FORNECIMENTO DE GÁS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

CONDOMÍNIO AUTOR QUE ADMITE A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA DE FORNECIMENTO DE GÁS, ATRIBUINDO À RÉ A FALHA NA INSTALAÇÃO DESSA REDE.

DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA FALHA DE INSTALAÇÃO DA REDE DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO, TAMPOUCO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DESSA REDE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE INDENIZATÓRIO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2008.

VAZAMENTOS DE GÁS QUE FORAM NOTICIADOS APENAS NO ANO DE 2024.

DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE INTERNA DO IMÓVEL.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luis Felipe Richter Ferrari (OAB: 344046/SP) - 5º andar
22/08/2025 19:02

Acórdão registrado
22/08/2025 17:36

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Não-Provimento
19/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 18:33

Ato ordinatório
06/08/2025 15:34

Inclusão em Pauta
22/07/2025 13:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 12:04

Despacho À Mesa
19/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:59

Distribuído por competência exclusiva
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 11:21

Processo Cadastrado
29/11/2024 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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