05/05/2025 21:38

Suspensão do Prazo
27/03/2025 11:06

Documento Juntado
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 16:04

Ato ordinatório
13/03/2025 15:56

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 15:42

Documento Juntado
12/03/2025 15:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025 14:45

Documento Juntado
12/03/2025 10:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 17:41

Ofício Expedido
10/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
07/03/2025 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:15

Petição Juntada
07/03/2025 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/03/2025 10:44

Ofício Juntado
06/03/2025 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 14:08

Ofício Expedido
22/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:08

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:21

Petição Juntada
19/02/2025 11:03

Documento Juntado
17/02/2025 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 15:36

Documento Juntado
17/02/2025 15:36

Documento Juntado
15/01/2025 19:06

Documento Juntado
31/10/2024 16:04

Ofício Expedido
27/10/2024 08:50

Suspensão do Prazo
02/08/2024 10:55

Relatório Juntado
17/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:11

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 11:14

Homologado o Cálculo
16/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:14

Petição Juntada
12/07/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
26/06/2024 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 18:46

Determinado o arquivamento
24/06/2024 13:16

Petição Juntada
24/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
24/06/2024 05:50

Petição Juntada
21/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 12:34

Petição Juntada
21/06/2024 10:40

Remetido ao DJE
21/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 09:41

Planilha de Cálculos Juntada
21/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:50

Remetido ao DJE
19/06/2024 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2024 19:01

Declarada a Remição
19/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:10

Petição Juntada
18/06/2024 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:14

Petição Juntada
10/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:25

Documento Juntado
10/06/2024 00:40

Remetido ao DJE
09/06/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2024 11:41

Declarada a Remição
06/06/2024 12:06

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:25

Petição Juntada
03/06/2024 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 12:50

Petição Juntada
22/05/2024 16:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:38

Remetido ao DJE
16/04/2024 13:47

Mandado Expedido
16/04/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/04/2024 10:47

Redistribuição de Processo - Saída
16/04/2024 10:47

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2024 11:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/04/2024 11:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:34

Remetido ao DJE
10/04/2024 13:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:22

Documento Juntado
04/04/2024 16:56

Ordem de Liberação Expedida
01/04/2024 13:46

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
28/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:33

Remetido ao DJE
27/03/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 13:17

Concedida Progressão de regime
27/03/2024 11:26

Conclusos para decisão
26/03/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 17:38

Petição Juntada
25/03/2024 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:18

Petição Juntada
25/03/2024 00:15

Remetido ao DJE
21/03/2024 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 13:33

Homologado o Cálculo
20/03/2024 17:30

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:27

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 14:39

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 11:21

Planilha de Cálculos Juntada
11/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:33

Remetido ao DJE
08/03/2024 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/03/2024 18:15

Petição Juntada
05/03/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 17:03

Petição Juntada
04/03/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:31

Remetido ao DJE
01/03/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:18

Planilha de Cálculos Juntada
29/02/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:08

Remetido ao DJE
27/02/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 15:35

Declarada a Remição
21/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:08

Petição Juntada
16/02/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 11:56

Petição Juntada
18/12/2023 22:28

Suspensão do Prazo
27/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:03

Remetido ao DJE
26/09/2023 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 11:29

Homologado o Cálculo
25/09/2023 17:17

Conclusos para decisão
10/09/2023 10:36

Petição Juntada
01/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 15:46

Petição Juntada
31/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
31/08/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 09:12

Planilha de Cálculos Juntada
18/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Alves da Paixão Franco (OAB 272710/SP), Bruna da Silva Gama (OAB 338542/SP) Processo 0013321-47.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: Benedito Alves de Castro - I - Fls. 131/134: Benedito Alves de Castro, qualificado nestes autos, pleiteia pela concessão de prisão albergue domiciliar, alegando preencher os requisitos legais.

Houve manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, o artigo 117, da Lei de Execução Penal prevê a concessão de prisão albergue domiciliar aos condenados acometidos de doença grave.

Ocorre que, tal previsão é uma excepcionalidade, a fim de preservar a vida do (a) sentenciado (a) e eventuais circunstâncias para o deferimento do pleito não são demonstradas no caso em tela.

Embora o relatório de saúde do estabelecimento prisional (fls. 239/240) tenha informado o diagnóstico das doenças que acometem o reeducando (fl. 240 - primeiro parágrafo), o mesmo demonstra, igualmente, que está sendo prestado tratamento de saúde adequado em prol do sentenciado.

Nesse sentido, importante destacar o entendimento da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

In casu, as instâncias ordinárias concluíram que o tratamento pode ser ofertado no estabelecimento prisional e que o procedimento para essa finalidade tem sido realizado de forma regular (HC 245.540/GO, Sexta Turma, Julgamento em 29/05/2013).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão albergue domiciliar em favor do reeducando Benedito Alves de Castro, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II.

II - Fl. 248: Trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com parecer favorável do Ministério Público.

DECIDO.

Os documentos juntados comprovam, no período estudado, inexistência de falta disciplinar de natureza grave.

Nos termos do §1º, I, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo estudado 32 horas no período de 01.06.2023 a 23.06.2023 (fls. 249), o(a) sentenciado(a) remiu 03 dias de sua pena.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 03 (três) dias da pena do(a) executado(a) Benedito Alves de Castro.

Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

Intime-se
17/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:51

Petição Juntada
08/08/2023 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 17:30

Petição Juntada
04/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
03/08/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 21:30

Petição Juntada
31/07/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 09:58

SAP - Relatório Médico Juntado
20/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:36

Remetido ao DJE
18/07/2023 20:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 12:52

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:48

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2023 07:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 07:20

Planilha de Cálculos Juntada
27/06/2023 07:58

Petição Juntada
22/06/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:06

Remetido ao DJE
15/06/2023 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2023 17:35

Declarada a Remição
15/06/2023 14:37

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:36

Petição Juntada
05/06/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 10:18

Petição Juntada
31/05/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
29/05/2023 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:04

Petição Juntada
23/05/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 15:37

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
16/05/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:08

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
15/05/2023 00:03

Remetido ao DJE
12/05/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:48

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:15

Petição Juntada
09/05/2023 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 16:46

Petição Juntada
24/04/2023 20:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/04/2023 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 10:53

Concedida Progressão de regime
13/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:47

Petição Juntada
05/04/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:05

Remetido ao DJE
03/04/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:45

Petição Juntada
13/03/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2023 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 13:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/03/2023 13:57

Boletim Informativo Atualizado Juntado
25/02/2023 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2023 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:10

Remetido ao DJE
22/02/2023 14:46

Homologado o Cálculo
22/02/2023 10:36

Petição Juntada
15/02/2023 16:34

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:28

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2023 05:46

Petição Juntada
07/02/2023 19:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 19:34

Documento Juntado
07/02/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:06

Remetido ao DJE
03/02/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 15:28

Declarada a Remição
02/02/2023 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 16:16

SAP - Relatório Médico Juntado
02/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
29/01/2023 22:25

Petição Juntada
25/01/2023 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 17:35

Petição Juntada
25/01/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:03

Remetido ao DJE
23/01/2023 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 17:41

Determinada Requisição de Informações
20/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
17/01/2023 20:51

Petição Juntada
16/01/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 11:05

Petição Juntada
24/08/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 16:01

Homologado o Cálculo
24/08/2022 15:41

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:40

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2022 14:06

Petição Juntada
17/08/2022 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 16:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/08/2022 16:16

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2022 16:16

Recebidos os autos do Outro Foro
16/08/2022 12:50

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/08/2022 12:49

Expedição de documento
16/08/2022 12:38

Documento Juntado
16/08/2022 12:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/08/2022 12:34

Ofício Juntado
12/08/2022 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2022 08:42

Conclusos para decisão
12/08/2022 08:41

Documento Juntado
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
20/01/2022 00:38

Suspensão do Prazo
16/12/2021 01:10

Suspensão do Prazo
24/11/2021 23:11

Suspensão do Prazo
22/11/2021 19:26

Petição Juntada
14/11/2021 01:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/11/2021 19:43

Ofício Expedido
03/11/2021 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2021 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2021 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2021 19:23

Homologado o Cálculo
03/11/2021 18:52

Conclusos para decisão
03/11/2021 18:51

Expedição de documento
03/11/2021 18:43

Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2021 15:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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