15/09/2025 15:51

Expedição de Mandado.
15/09/2025 15:51

Expedição de Mandado.
15/09/2025 15:51

Expedição de Mandado.
15/09/2025 15:50

Expedição de Mandado.
10/09/2025 22:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2025 22:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502871-86.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória.

Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária.

A defesa de fls. 177/186 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas.

Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado.

Nesse passo, é certo que para o recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes.

Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa.

Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 14:45 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1).

Intime-se e requisite-se, se necessário, a ré ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum.

Intime-se as testemunhas PEDRO MIGUEL DA SILVA GARCIA, ALEXANDRE MARQUES MAURÍCIO e SILVANA MARQUES MAURÍCIO da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr.

Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email [email protected] 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr.

Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador.

Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa.

Caso o acusado esteja custodiado, oficie-se ao Diretor da Penitenciária em que estiver preso o acusado ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência.

Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados.

Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: DIEGO MARCOS DOS SANTOS (OAB 351835/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2026 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:15

Juntada de Mandado
17/08/2025 06:03

Suspensão do Prazo
11/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:37

Expedição de Ofício.
06/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
04/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:26

Homologado o Cálculo
25/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:39

Expedição de Ofício.
21/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
19/11/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 20:22

Realizado Cálculo
15/11/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
08/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:04

Expedição de Ofício.
09/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:25

Evoluída a classe de 279 para 283
06/09/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:17

Recebida a denúncia
05/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 09:18

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:05

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 13:08

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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