19/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 13:26

Expedição de Carta precatória.
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015513-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcio Henrique Rubiá -

Vistos.

Recebo as emendas à inicial supra, incluindo-se no polo passivo da demanda os órgãos mencionados à fls. 155/156.

Anote-se.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação.

Aduz o autor que é proprietário do veiculo placas BKU8H20 e fora surpreendido com diversas notificações de infrações de trânsito lavradas em outras comarcas, em datas que se encontrava nesta cidade de Bauru/SP, onde reside, bem como que efetuou pedido na esfera administrativa para apuração de duplicidade de placas, porém, até o momento sem desfecho, o que vem causando enormes prejuízos.

Requer a concessão da medida liminar par que o Detran analise em 05 dias o processo administrativo constante na inicial, seja determinada imediata troca de placas, suspensão da exigibilidade de todas as infrações e declaração de nulidade das infrações com imediata exclusão dos pontos de sua CNH.

No mérito, requer a procedência da ação nos exatos termos constantes na inicial.

Relatei.

DECIDO.

Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade parcial do direito da parte autora, em especial as imagens das câmeras de segurança de sua residência (fls. 42, 46, 50 e 54), com datas e horários, que demonstram que o veículo do requerente estava em Bauru/SP em diversos dias e horários das infrações discutidas nos autos, ensejando a suspensão dos efeitos dos AITs objetos do feito, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, até julgamento final da demanda.

Já no que tange aos demais pedidos de concessão de tutela provisória de urgência elencados à fl. 05, estes não comportam deferimento, nesta fase de cognição perfunctória, sendo necessário, primeiramente, melhor análise dos fatos à luz do contraditório judicial.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para suspender os efeitos dos AITs R916187257, R916193268, 1B 0390309, 1VA1391663, 4VA1345709, 5XA1012067 e 5VA1203621 , até julgamento final da lide, desde que satisfeitos os demais requisitos administrativos, no prazo de 15 dias.

Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap.

VII das NSCGJ).

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico).

Int - ADV: MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP)
27/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:03

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:01

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:22

Mudança de Magistrado
27/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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