TJSP - 1008030-30.2025.8.26.0099
1ª instância - 03 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008030-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - Gregorio, registrado civilmente como José Gregório Gonzalez Gutierrez - A Lei nº. 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de seu interesse com valor da causa até sessenta salários mínimos.
Embora não haja instalado nesta Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública nem Vara Privativa da Fazenda Pública, o E.
Tribunal de Justiça fixou a competência para processamento e julgamento das ações contra a Fazenda Pública, na ausência daquelas varas especializadas e dentro dos critérios definidos na Lei nº. 12.153/09, para a Vara dos Juizados Especiais Cíveis, conforme determina o artigo 8º, II do Provimento CSM nº. 2.203/2014.
No caso em análise, o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e a parte autora atende à conceituação de parte prevista no artigo 5º, I, da referida Lei.
Posto isso, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do artigo 8º, II do Provimento CSM nº. 2.203/2014. - ADV: VÂNIA BARCELLOS LEITE MATSUBARA (OAB 199993/SP) -
27/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:54
Declarada incompetência
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26/08/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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