04/09/2025 16:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009229-23.2024.8.26.0008 (processo principal 1057145-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.S.B.

Comércio de Materiais para Construção Ltda. - EPP - Irani Ribeiro do Nascimento Demonico - 1 - Fls. 159/161: Indefiro o pedido de expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento; bem como com fundamento em ofício encaminhado à Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que encarto aos autos, informando a impossibilidade da entidade fornecer as informações pretendidas, e que o grande número de ofícios causa enormes prejuízos às atividades administrativas da entidade, além de a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD abranger todos os ativos financeiros.

Em que pese a Segunda Instância em regra determinar a expedição destes ofícios, o fato é que A DILIGÊNCIA SE TRADUZ COMO ENORME PERDA DE TEMPO, que não trás benefício algum ao credor, como rotineiramente tem se observado nos inúmeros ofícios expedidos, que são respondidos com a informação de que as entidades não tem meios para trazer a informação individualizada de cada beneficiário, conforme ofício em anexo. É preciso focar diligências em atos que tenham o condão de produzir resultados práticos.

Ocupar a estrutura pública para expedição de ofícios inócuos tem como consequência promover a lentidão generalizada dos processos, em desacordo com a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser suprimido nem mesmo por meio de emenda a Constituição Federal - art. 60, §4º, IV, da CF.

Neste aspecto, ainda reporto-me ao Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22: O SISBAJUD serve para todos os pedidos de pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive ativos ilíquidos ou em liquidação. É vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema.

Para fins de esclarecimento, o sistema (no estágio atual) já abrange: - Banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; -sociedades de crédito imobiliário; - Companhias hipotecárias; - Agências de fomento; - Sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades corretoras de câmbio; - Cooperativas de crédito; - Sociedades de crédito direto; - Sociedades de empréstimos entre pessoas; - Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; - Administradoras de consórcios e - Instituições de pagamento, quando superado determinado volume de operações; - as Fintechs; O SISBAJUD atinge uma ampla gama de investimentos, dentre eles: -contas correntes, poupança e inventimento; -Produtos das cooperativas de crédito; - Ativos negociados (antiga BOVESPA BMF) - Fundos de investimentos abertos e fechados; -Moedas eletrônicas (ex.Paypal) e - ativos Selic (negociados pelo BACEN) Logo, a pretensão não guarda relação com a satisfação do crédito em execução, porquanto as verbas salariais e os benefícios previdenciários são impenhoráveis. 2 - Cumpra-se a decisão de fl. 156 - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO (OAB 463091/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Juntada de Ofício
02/09/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:26

Penhora Deferida
07/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/07/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:06

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
02/04/2025 14:02

Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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