29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037833-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raul Rodrigues de Melo Moura - Banco do Brasil S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por RAUL RODRIGUES DE MELO MOURA em face de BANCO DO BRASIL S/A e o faço para condenar o banco réu a restituir ao autor o valor das operações de débito discriminadas no extrato de pág.24, realizadas aos 02 de dezembro de 2024, nos valores de R$65,80, R$800,00, R$2.890,00, R$2.875,00, R$2.645,00, R$2.557,00, R$3.570,00 e R$21,00, bem como das operações de crédito realizadas em 30 de novembro de 2024, nos valores de R$948,75, R$891,00, R$20,00, R$5,00, R$90,00, R$78,00, R$2.356,00, R$1.250,00, R$300,00, R$2,42 e R$5,00 (págs.34/36), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos débitos e juros de mora a partir da citação.

Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.

Mais expressiva a sucumbência da instituição financeira ré, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação.

P.I. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NAYARA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 410941/SP)
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:49

Ato ordinatório
01/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 06:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:34

Expedição de Carta.
17/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
07/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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