19/09/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010758-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista de Andrade Júnior - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP)
18/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:48

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:24

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
15/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:50

Juntada de Mandado
10/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:48

Expedição de Mandado.
21/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:37

Decisão Determinação
20/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 01:45:00, Juizado Especial Cível.
19/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:24

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível.
06/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:33

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:07

Ato ordinatório
08/04/2025 14:05

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível.
28/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:53

Ato ordinatório
16/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500497-45.2024.8.26.0083

Justica Publica

Jonatas Henrique Rabelo Coutinho

Advogado: Marcos Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1001837-77.2024.8.26.0246

Felipe de Paula Rodrigues dos Santos

Prefeitura Municipal de Ilha Solteira

Advogado: Alberto Haruo Takaki

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1001837-77.2024.8.26.0246

Felipe de Paula Rodrigues dos Santos

Prefeitura Municipal de Ilha Solteira

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0103004-69.2008.8.26.0100

Banco Bmd S/A

Luiz Fernando Orofino Barbosa

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2008 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1000303-36.2025.8.26.0126

Banco Votorantims/A

Sergio Luiz Soares

Advogado: Leda Maria de Angelis Martos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 14:11

Exibir Processo