04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022675-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Oliveira - - Lucas Lolkus Nigro - Marija Orloviene - - Olegas Orlovas -

Vistos.

Fls. 361/367: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que dê ensejo à declaração pretendida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante alega que a sentença foi omissa por não se pronunciar sobre a obrigação quanto à locação do estabelecimento.

Entretanto, o fato de não ter havido pronunciamento quanto à questão acima não importa em omissão, uma vez que os fundamentos exarados são suficientes.

O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei).

No mais, a parte embargante alega omissão quanto ao pedido de abatimento proporcional do preço e alega que há contradição com as provas, distribuição do ônus da prova, boa-fé objetiva e dever de informação.

A sentença ora embargada reconheceu a negligência da parte embargante e sua mera insatisfação quanto à aquisição do estabelecimento.

Portanto, não há que se falar em abatimento proporcional do preço.

A irresignação da embargante, na verdade, toca ao mérito da sentença e deve ser combatida pela via própria, e não por meio de declaratórios.

Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte embargante.

Intimem-se. - ADV: RICARDO FISCHER (OAB 289041/SP), MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), RICARDO FISCHER (OAB 289041/SP)
03/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 08:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:37

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 03:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:09

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:09

Expedição de Carta.
12/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 23:09

Determinada a distribuição do feito
26/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 20:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:00

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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