29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017641-96.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rodrigo D'alessandro - Bradesco Auto Re Companhia de Seguros - Fls. 356/358- ciência à parte autora. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (OAB 147103/SP), FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR (OAB 184673/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1017641-96.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo D'alessandro - Reqdo: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros -

Vistos.

Bradesco Auto/Re companhia de seguros opôs embargos de declaração sob o fundamento de que há contradição na r.

Sentença ao julgar procedente a ação tendo como premissa o fato de que o consumidor leigo não saberia distinguir furto simples de furto qualificado, já que não foi suficientemente informado dos limites e restrições do contrato, quando da celebração da avença.

Assim, requereu o provimento dos embargos para, concedendo-lhe efeitos infringentes, seja reformada a sentença.

Na hipótese de manutenção da mesma, requereu a fixação da correção monetária e do acréscimo de juros a partir da citação e, não, do evento danoso.

Os embargos devem ser rejeitados.

Inicialmente, afasto o erro material contido na sentença para fazer constar que a correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação e, os juros, a partir da citação e, não, do evento danoso, como constou.

Anote-se.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabível embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, ou ainda para corrigir erro material.

Na precisa lição do processualista Vicente Greco Filho, os vícios ensejadores da interposição e acolhimento dos embargos declaratórios devem ser assim traduzidos: A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo da má formulação de conceitos.

Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão.

No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. (in Direito Processual Civil Brasileiro; 2º Volume; 9ª edição, Ed.

Saraiva, p. 237/238).

No caso em tela, observa-se que a parte embargante não apontou a efetiva ocorrência de nenhuma das hipóteses legais já mencionadas, limitando-se a discordar do conteúdo da decisão atacada com fito à sua reforma.

As alegações da parte embargante, portanto, apresentam-se como verdadeira impugnação contra o teor da decisão proferida, hipótese não contemplada por lei de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais por via de consequência, devem ser rejeitados.

Este o entendimento reiteradamente firmado perante os Tribunais Estaduais e Superiores: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausente omissão, contradição e obscuridade Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento EMBARGOS REJEITADOS.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004652-29.2021.8.26.0189; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REJEIÇÃO VÍCIO INEXISTENTE Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no artigo 1.022, do CPC Mero inconformismo com a decisão REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007738-75.2021.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso.

Embargos de declaração rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000342-52.2020.8.26.0338; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2022; Data de Registro: 17/04/2022) Desta feita, caso a parte embargante discorde do conteúdo da decisão atacada, deverá valer-se da via adequada à devida reapreciação das questões levantadas.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a r. decisão tal como proferida.

Intimem-se.
17/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 18:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:39

Julgada Procedente a Ação
09/05/2023 14:14

Conclusos para julgamento
04/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 08:47

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:40

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 16:05

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 16:27

Expedição de Carta.
01/09/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 14:38

Expedição de Certidão.
23/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2022 15:27

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 19:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/08/2022 14:31

Conclusos para despacho
23/07/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 20:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/07/2022 09:16

Conclusos para despacho
18/07/2022 08:42

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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