28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004785-73.2005.8.26.0634 (634.01.2005.004785) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa - De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP)
27/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:01

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
10/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/03/2025 09:55

Suspensão do Prazo
25/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:30

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:22

Suspensão do Prazo
17/06/2024 14:25

Arquivado Provisoriamente
17/06/2024 10:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:56

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:53

Arquivado Provisoriamente
07/07/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 10:58

Remetido ao DJE para Republicação
02/02/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:01

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:00

Proferido Despacho
01/02/2022 17:52

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 11:49

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:50

Proferido Despacho
20/08/2021 17:14

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 17:09

Expedição de Certidão.
15/07/2021 17:09

Decisão
15/07/2021 16:29

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:57

Desapensado do processo
14/07/2021 15:38

Apensado ao processo
12/07/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 14:38

Processo Digitalizado
07/11/2019 16:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/08/2019 11:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/07/2019 11:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/06/2019 15:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/04/2018 11:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/09/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
07/06/2017 12:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2017 11:02

Proferido Despacho
11/01/2017 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2017 14:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/11/2016 18:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/01/2014 11:52

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
18/10/2013 11:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
01/07/2013 17:15

Carga ao Advogado
11/06/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2013 00:00

Aguardando Providências
15/05/2013 12:49

Recebimento de Carga
03/05/2013 12:30

Carga Outro
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
07/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2013 00:00

Aguardando Expedição
22/01/2013 00:00

Despacho Proferido
12/12/2012 00:00

Aguardando Providências
28/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/08/2012 00:00

Aguardando Providências
15/08/2012 00:00

Aguardando Providências
30/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2012 00:00

Aguardando Providências
20/07/2012 00:00

Aguardando Providências
17/07/2012 00:00

Despacho Proferido
16/07/2012 00:00

Aguardando Providências
13/07/2012 16:43

Recebimento de Carga
22/05/2012 15:23

Carga ao Advogado
30/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2012 00:00

Aguardando Providências
19/03/2012 00:00

Aguardando Providências
09/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/03/2012 00:00

Aguardando Expedição
02/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/02/2012 00:00

Despacho Proferido
27/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
07/02/2012 00:00

Despacho Proferido
03/02/2012 12:07

Recebimento de Carga
03/02/2012 00:00

Aguardando Providências
26/01/2012 14:27

Carga ao Advogado
17/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2011 00:00

Despacho Proferido
14/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2011 11:59

Recebimento de Carga
19/08/2011 10:16

Carga ao Advogado
17/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/08/2011 00:00

Aguardando Providências
02/08/2011 00:00

Aguardando Providências
29/07/2011 00:00

Aguardando Providências
27/07/2011 00:00

Despacho Proferido
22/07/2011 00:00

Incidente Processual
13/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/06/2011 00:00

Aguardando Providências
17/06/2011 00:00

Aguardando Expedição
10/06/2011 00:00

Despacho Proferido
02/06/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 00:00

Aguardando Expedição
19/05/2011 00:00

Despacho Proferido
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2011 11:31

Recebimento de Carga
01/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2011 16:20

Carga ao Advogado
21/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2010 00:00

Despacho Proferido
09/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/05/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Despacho Proferido
29/03/2010 00:00

Aguardando Providências
26/03/2010 00:00

Despacho Proferido
17/03/2010 09:41

Recebimento de Carga
17/03/2010 00:00

Aguardando Providências
04/02/2010 13:42

Carga ao Advogado
06/06/2008 00:00

Despacho Proferido
06/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/06/2008 00:00

Aguardando Providências
04/06/2008 00:00

Aguardando Providências
30/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/02/2008 00:00

Aguardando Retirada
31/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2007 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2005 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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