19/09/2025 22:31

Suspensão do Prazo
18/09/2025 10:47

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:45

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:41

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
15/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500551-62.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO VALERIO TORRES DOS SANTOS -

Vistos. 1) Defesa prévia apresentada às fls. 152/163.

A defesa pleiteia a nulidade da prisão em flagrante e, consequentemente, das provas colhidas, sob o argumento de que a abordagem e a prisão foram efetuadas pela Gaurda Municipal.

No entanto, a preliminar arguida não comporta acolhimento.

Conforme bem salientado pelo Ministério Público, a ação da Guarda Municipal se deu em contexto, em tese, de flagrante delito e conforme artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo e, especialmente, as autoridades e seus agentes, é autorizado a prender quem, aparentemente se encontra nessa situação.

Assim, indefiro a preliminar suscitada.

Rejeito a preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a denúncia está lastreada em prova mínima dos fatos narrados.

Preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra THIAGO VALERIO TORRES DOS SANTOS, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Proceda-se à evolução da classe processual, à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 14 horas e 45 minutos.

Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito.

CITE-SE e INTIME-SE o réu Thiago Valerio Torres dos Santos.

INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE as testemunhas Genecir Aparecido de Oliveira(GM) e Cristiano de Paula Mello Martins Pereira (GM), integrantes das Forças Policiais.

Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 4) A audiência será realizada de forma virtual.

Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso.

Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação.

Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal.

Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores.

Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente.

No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados.

Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso.

Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim.

Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP).

Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências.

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício e mandado.

Ciência ao Ministério Público.

Intime(m)-se.

Araras, datado eletronicamente. - ADV: MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP)
27/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:07

Recebida a denúncia
26/08/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
25/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:28

Juntada de Ofício
16/07/2025 13:28

Juntada de Mandado
16/07/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:53

Expedição de Ofício.
05/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:03

Evoluída a classe de 280 para 300
30/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
16/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
17/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 21:12

Suspensão do Prazo
24/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2024 23:39

Expedição de Certidão.
06/10/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 12:35

Expedição de Alvará.
05/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 09:12

Mudança de Magistrado
05/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
05/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 08:17

Conclusos para decisão
05/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/10/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000290-85.2025.8.26.0595

Anderson Barsi Perna Fernandes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Souza Sidrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1500202-32.2021.8.26.0691

Justica Publica

Marcelo Vieira Soares de Oliveira

Advogado: Rodrigo Domingues de Oliveira Alves Agui...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2021 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1094103-39.2024.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcelo Kaue de Oliveira Ramos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1007893-10.2023.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Advogado: Jorge de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1007893-10.2023.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Advogado: Edvaldo Ramos de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 12:48

Exibir Processo