03/09/2025 12:07

Prazo
03/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124772-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Wilson Pires de Camargo e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS NOS AUTOS, MAS CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL QUE PERMITE A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR SIMPLES COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, VII, 110, 313, §§ 1º E 2º, 687 A 689, DO CPC/2015.

RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES ESTÁ CONDICIONADO À ABERTURA DO INVENTÁRIO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

SOMENTE A JUNTADA DO FORMAL DE PARTILHA CONFERE, AO HERDEIRO, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A QUALIDADE DE TITULAR DO CRÉDITO.

PRECEDENTES.R.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Paula dos Santos Silva (OAB: 386914/SP) - João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) (Procurador) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Maria Ines Nicolau Rangel (OAB: 19238/SP) - Edgar Freitas Abrunhosa (OAB: 196774/SP) - 1° andar
01/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:03

Acórdão registrado
01/09/2025 14:15

Julgado virtualmente
19/08/2025 20:05

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
04/05/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 17:05

Sem efeito suspensivo
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:01

Distribuído por competência exclusiva
28/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 13:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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