19/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002282-52.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Garcia de Azevedo Marques - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Por todo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: A) CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 326,83 (trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, em uma só parcela, corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelos índices constantes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, como preceitua o art. 240 do CPC, que deverão ser computados de acordo com a operação prevista no art. 406 do Código Civil, observando-se, em caso de resultado negativo, o percentual igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, na forma do § 3º do mesmo artigo.

B) CONDENAR a requerida a pagar compensação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do C.

STJ, pelos índices constantes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, como preceitua o art. 240 do CPC, que deverão ser computados de acordo com a operação prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, observando-se, em caso de resultado negativo, o percentual igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, na forma do § 3º do mesmo artigo.

Diante da sucumbência, a parte ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 14% (quatorze por cento) do valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:27

Determinada a citação
08/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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