29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507765-65.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA - Autos nº 799/2024:

Vistos.

Trata-se de inquérito instaurado para apurar prática de crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, ocorrido em 12 de julho de 2024, às 11:50 horas, na Rua Augusto Soares, nº 130, Bairro Anchieta, nesta cidade e comarca de São Bernardo do Campo, praticado por MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA.

Houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi aceito voluntariamente pelo investigado e devidamente homologado por este Juízo.

Dentre as condições pactuadas, estipulou-se o pagamento de R$ 1.518,00 ao Fundo Municipal de Assistência Social e de R$ 1.999,00 à vítima, a título de reparação de danos.

Contudo, apesar do prazo concedido, que se encerrava em 15 de junho de 2025, o autor do fato não efetuou os recolhimentos devidos, e apresentou justificativa solicitando o parcelamento do débito (fls. 83/89).

Posteriormente, foi determinado remessa dos autos ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça para apreciação da irresignação formulada às fls. 83/89, nos moldes do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, não sendo conhecido a remessa, conforme decisão do Procurador-Geral de Justiça (fls.122/128). É notório que, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, descumpridas as condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará ao juízo, para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Neste caso, o imputado não cumpriu a condição do acordo entabulado e diante da manifestação do Procurador Geral de Justiça às fls. 122/128 e do Ministério Público às fls. 131/132, nos termos do §10º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, dou por rescindido o Acordo de Não Persecução Penal de fls. 53/54.

Procedam-se as anotações no sistema SAJ e as comunicações.

Após, abra-se nova vista ao Ministério Público conforme requerido às fls. 131/132.

Int. - ADV: ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA (OAB 454616/SP)
28/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:19

Expedição de Carta.
25/04/2025 11:47

Expedição de Ofício.
16/04/2025 17:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 05:23:36, 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:50

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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