02/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:20

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000561-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Agravado: Larissa Torquetto Teixeira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

FÁRMACOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS.

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO À PARTE AGRAVADA DOS MEDICAMENTOS DESVENLAFAXINA, MEMANTINA, TRAZODONA, ZOLPIDEM, LYBERDIA E RIVOTRIL, SOB PENA DE MULTA.

DECISÃO DE ORIGEM PARCIALMENTE SUSPENSA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL, MANTIDA APENAS QUANTO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVOTRIL, INCORPORADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (DESVENLAFAXINA, TRAZODONA, ZOLPIDEM, LYBERDIA E MEMANTINA OFF LABEL), À LUZ DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 06 E 1234, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DENTRE OS QUAIS A ANÁLISE DO ATO DA CONITEC, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA, A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF É IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE PROCESSOS ANTERIORES À DECISÃO, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS À MODULAÇÃO DE COMPETÊNCIA.O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, COMO O CLONAZEPAN, PODE SER DETERMINADO INDEPENDENTEMENTE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.O MEDICAMENTO "MEMANTINA", EMBORA INCORPORADA AO SUS, TEM COBERTURA APENAS PARA DOENÇA DE ALZHEIMER; SEU USO PARA OUTRAS PATOLOGIAS CARACTERIZA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, ÀS EXIGÊNCIAS DOS TEMAS 06 E 1234.NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VINCULANTES EXIGIDOS PELO STF, DESCABE IMPOR AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE DESVENLAFAXINA, TRAZODONA, ZOLPIDEM, LYBERDIA E MEMANTINA (PARA USO DIVERSO DO INCORPORADO).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADOS.O MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PODE SER JUDICIALMENTE EXIGIDO, INDEPENDENTEMENTE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.O USO DE MEDICAMENTO PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA INCORPORAÇÃO DEVE SER EQUIPARADO A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS TESES VINCULANTES DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, RE 566.471; STF, TEMA 1234, RE 1.366.243; SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2232063-26.2024.8.26.0000, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, J. 18.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107404-53.2024.8.26.9061, REL.

DANIEL ISSLER, J. 14.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003629-75.2023.8.26.0125, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 08.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Larissa Torquetto Teixeira (OAB: 388140/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:13

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:51

Prazo Intimação - 15 Dias
20/02/2025 15:50

Expedição de ofício.
20/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:43

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:17

Prazo Intimação - 10 Dias
12/02/2025 12:17

Prazo Intimação - 10 Dias
12/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio
11/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:31

Processo Cadastrado
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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