08/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:11

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000469-90.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: LUCIA ANA COTRIM DOS SANTOS - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I, REQUER QUE OS ENTES PÚBLICOS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS INSULINA DEGLUDECA E ASPARTE, ALÉM DO INSUMO BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E SEUS ACESSÓRIOS, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ADQUIRI-LOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, À LUZ DAS DIRETRIZES DO SUS E DA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA; E (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DOS ENTES SUBNACIONAIS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PEDIDO DA AUTORA ESTÁ FUNDAMENTADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA, COM JUSTIFICATIVA CLÍNICA ESPECÍFICA, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCDT PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO 1. 4.

O FORNECIMENTO DO INSUMO "BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA" NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 06 E 1234, APLICÁVEIS APENAS AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

BASTA NESTE CASO SEJA DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA.5.

AS INSULINAS CUJO FORNECIMENTO É POSTULADO NOS AUTOS ESTÃO INCORPORADAS AO SUS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I, NÃO SE SUJEITANDO TAMBÉM AOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF AFASTA SUA APLICAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA FEDERATIVA NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 8.080/1990, ART. 6º, I, ALÍNEA "D"; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1234, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, J. 16.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015333-82.2023.8.26.0320, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 22.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vilson Corbo Júnior (OAB: 168173/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:57

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio
21/02/2025 11:30

Processo Cadastrado
14/02/2025 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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