28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000292-07.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gisele Cristina Moura - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM SALDO BANCÁRIO APÓS RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO VÁLIDO DE CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, PERMITINDO OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO.

ADEQUADA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS NÃO PERMITIDOS.

INDENIZAÇÃO MATERIAL ADEQUADAMENTE ARBITRADA, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS IRREGULARMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, PARA SE ADEQUAR AS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Alan Borela (OAB: 103763/PR) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio
07/04/2025 15:28

Processo Cadastrado
04/04/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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