07/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001764-77.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cícero de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

INADMISSIBILIDADE. 1.

A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.157, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 2.

CONQUANTO A GESS POSSA SER PAGA EM FAVOR DO AGENTE DE GENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O MESMO NÃO OCORRE EM FAVOR DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 3.

AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENCONTRAM-SE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, ENQUANTO QUE A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001, TRATAM-SE, PORTANTO, DE FUNÇÕES DISTINTAS. 4.

NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO IGUALAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS, QUE, ALIÁS, DEMANDAM RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE IGUALMENTE DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 39, §1º DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 5.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO SERVIDOR.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:55

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio
24/03/2025 13:04

Processo Cadastrado
20/03/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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