19/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0633595-45.1994.8.26.0100 (583.00.1994.633595) - Procedimento Comum Cível - Constituição - Elaine Marana Ricca - - Mário Rafael Ricca -

Vistos.

Tendo em vista que o feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e que a sentença já transitou em julgado, DEFIRO as baixas nas restrições dos bens dos executados e o cancelamento das penhoras provenientes destes autos.

Providencie a z.

Serventia, e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ELAINE NUNES (OAB 108814/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP)
27/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:49

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:29

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:34

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:20

Ato ordinatório
19/12/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 14:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:10

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:07

Expedição de Ofício.
19/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:42

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:31

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:14

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:55

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:35

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:24

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:51

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 02:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:27

Expedição de Ofício.
13/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:27

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:39

Ato ordinatório
15/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:50

Suspensão do Prazo
10/01/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:31

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:09

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:56

Expedição de Ofício.
05/12/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:44

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:46

Expedição de Ofício.
15/09/2023 09:39

Expedição de Ofício.
14/09/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 07:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:36

Expedição de Ofício.
18/08/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:28

Expedição de Ofício.
01/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:11

Expedição de Ofício.
21/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:39

Expedição de Ofício.
09/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:32

Expedição de Ofício.
09/01/2023 11:26

Expedição de Certidão.
30/11/2022 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:14

Expedição de Certidão.
23/11/2022 08:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
02/11/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 14:07

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:27

Expedição de Ofício.
10/10/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:01

Ato ordinatório
01/10/2022 22:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2022 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/10/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 18:37

Decisão
01/06/2021 18:36

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2021 15:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/11/2020 14:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 10:16

Bloqueio/penhora on line
30/09/2019 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2019 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/09/2019 14:37

Expedição de Certidão.
16/08/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 16:15

Recebidos os autos da Contadoria
13/08/2019 15:47

Remetidos os autos da Contadoria
25/04/2019 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2019 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
02/04/2019 16:30

Expedição de Certidão.
22/01/2019 15:02

Expedição de Ofício.
18/01/2019 13:40

Expedição de Certidão.
18/01/2019 13:32

Expedição de Carta.
18/01/2019 13:32

Expedição de Carta.
22/11/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 17:24

Decisão
03/05/2018 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2018 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2018 18:54

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2018 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2017 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/12/2017 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/12/2017 09:57

Transferência de Processo - Saída
13/12/2017 09:35

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
05/12/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 12:33

Decisão
25/10/2017 13:44

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2017 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2017 18:49

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2017 10:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/08/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 14:02

Ato ordinatório
25/07/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 11:24

Decisão
09/06/2017 12:02

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2017 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2017 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 12:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 12:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
16/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2011 00:00

Despacho Proferido
13/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2011 00:00

Despacho Proferido
01/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2011 00:00

Retorno do Setor
14/01/2011 16:27

Arquivamento
14/01/2011 00:00

Processo Apensado
23/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
21/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2010 00:00

Despacho Proferido
16/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Aguardando Solução
06/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2010 00:00

Despacho Proferido
01/06/2010 00:00

Aguardando Solução
31/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 00:00

Aguardando Solução
26/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2010 00:00

Despacho Proferido
03/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
22/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2010 00:00

Despacho Proferido
18/02/2010 00:00

Aguardando Solução
16/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2009 00:00

Aguardando Conferência
16/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
12/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2009 00:00

Despacho Proferido
11/11/2009 00:00

Aguardando Solução
10/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2009 00:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Aguardando Solução
13/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2009 00:00

Despacho Proferido
02/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
15/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
12/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2009 00:00

Despacho Proferido
11/08/2009 00:00

Aguardando Solução
04/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/07/2009 00:00

Aguardando Solução
28/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
15/07/2009 00:00

Aguardando Solução
22/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2009 00:00

Despacho Proferido
18/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2009 00:00

Aguardando Conferência
07/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
02/04/2009 00:00

Aguardando Solução
01/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
13/03/2009 00:00

Despacho Proferido
02/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/02/2009 00:00

Aguardando Solução
25/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2009 00:00

Despacho Proferido
02/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2009 00:00

Despacho Proferido
30/01/2009 00:00

Aguardando Solução
28/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/01/2009 00:00

Despacho Proferido
23/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/12/2008 00:00

Despacho Proferido
19/12/2008 00:00

Aguardando Solução
02/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2008 00:00

Despacho Proferido
01/12/2008 00:00

Aguardando Solução
27/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2008 00:00

Despacho Proferido
26/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2008 00:00

Despacho Proferido
23/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2008 00:00

Aguardando Solução
17/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2008 00:00

Despacho Proferido
08/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
23/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
23/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
05/06/2008 00:00

Despacho Proferido
29/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2008 00:00

Despacho Proferido
27/05/2008 00:00

Aguardando Solução
27/05/2008 00:00

Aguardando Solução
13/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2008 00:00

Despacho Proferido
30/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2008 00:00

Aguardando Provocação
09/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2008 00:00

Despacho Proferido
03/04/2008 00:00

Aguardando Solução
01/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2008 00:00

Aguardando Solução
31/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2008 00:00

Aguardando Solução
25/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2008 00:00

Aguardando Conferência
17/03/2008 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2008 00:00

Aguardando Conferência
29/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
24/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2008 00:00

Despacho Proferido
18/01/2008 00:00

Aguardando Solução
18/01/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/12/2007 00:00

Despacho Proferido
21/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2007 00:00

Despacho Proferido
19/12/2007 00:00

Aguardando Solução
12/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2007 00:00

Despacho Proferido
08/11/2007 00:00

Aguardando Solução
07/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
01/11/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2007 00:00

Despacho Proferido
09/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2007 00:00

Despacho Proferido
08/10/2007 00:00

Aguardando Solução
05/10/2007 00:00

Despacho Proferido
04/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2007 00:00

Aguardando Solução
27/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/09/2007 00:00

Aguardando Solução
24/09/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2007 00:00

Despacho Proferido
07/08/2007 00:00

Aguardando Solução
06/08/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/07/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2007 00:00

Despacho Proferido
04/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2007 00:00

Despacho Proferido
22/05/2007 00:00

Aguardando Solução
15/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
09/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2007 00:00

Despacho Proferido
27/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2007 00:00

Despacho Proferido
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
13/03/2007 00:00

Aguardando Solução
12/03/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/02/2007 00:00

Aguardando Solução
09/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2007 00:00

Despacho Proferido
19/01/2007 00:00

Aguardando Solução
19/01/2007 00:00

Aguardando Solução
19/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2006 00:00

Despacho Proferido
21/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2006 00:00

Aguardando Solução
09/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2006 00:00

Aguardando Solução
06/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
31/10/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2006 00:00

Aguardando Conferência
28/09/2006 00:00

Aguardando Digitação
27/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2006 00:00

Despacho Proferido
11/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
19/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2006 00:00

Despacho Proferido
28/07/2006 00:00

Aguardando Conferência
19/07/2006 00:00

Despacho Proferido
07/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2006 00:00

Despacho Proferido
09/05/2006 00:00

Aguardando Conferência
28/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2006 00:00

Despacho Proferido
06/04/2006 00:00

Aguardando Conferência
31/03/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2006 00:00

Despacho Proferido
01/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2006 00:00

Despacho Proferido
03/11/2005 00:00

Despacho Proferido
11/07/2005 00:00

Despacho Proferido
02/06/2005 00:00

Despacho Proferido
14/04/2005 00:00

Despacho Proferido
07/04/2005 00:00

Despacho Proferido
31/03/2005 00:00

Despacho Proferido
22/03/2005 00:00

Apensamento do Processo
20/01/2005 00:00

Despacho Proferido
12/11/2004 00:00

Despacho Proferido
10/09/2004 00:00

Despacho Proferido
07/04/2004 00:00

Despacho Proferido
12/12/2003 00:00

Despacho Proferido
16/10/2003 00:00

Despacho Proferido
09/09/2003 00:00

Despacho Proferido
11/07/2003 00:00

Expedição de Mandado.
03/04/2003 00:00

Despacho Proferido
03/12/2002 00:00

Despacho Proferido
08/11/2002 00:00

Despacho Proferido
21/11/1994 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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