TJSP - 1004663-52.2025.8.26.0663
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Votorantim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004663-52.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Simone Ferreira dos Santos -
Vistos.
Considerando que nas ações contra a Fazenda Pública Estadual e ou suas Autarquias e Fundações o domicílio da parte autora é determinante para a definição da competência territorial para o ajuizamento da ação, deverá a parte autora comprovar seu domicílio no endereço indicado na inicial, mediante exibição de documento hábil emitido em seu nome.
Observo, desde já que o documento de fls. 16 não se presta a esse fim porque é de outra Comarca e pelos documentos de fls. 17/109 não é possível aferir se a parte autora tem domicilio nesta Comarca.
Prazo: 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.
Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP) -
27/08/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:00
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/08/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/08/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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