01/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000470-53.2021.8.26.0080 (processo principal 0002028-46.2010.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Botelho - Vistos, 1) DEFIRO a sucessão processual solicitada por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, providenciando-se a efetiva substituição das partes junto ao polo ativo, tendo como cedente José Botelho.

Todavia, com o objetivo de proteger o devedor de boa-fé que, desconhecendo a cessão, paga o débito ao credor originário, o legislador trouxe a regra do art. 290 do Código Civil, que determina a prévia notificação do devedor como pressuposto de eficácia da cessão, com relação a este.

Com efeito, em 15 dias deverá a cessionária providenciar a comprovação da efetiva notificação do devedor quanto ao negócio jurídico noticiado, ou, no mesmo prazo, deverá esclarecer se, eventual pagamento de boa-fé pelo devedor, perante o credor originário, será considerado como quitação (ou amortização) do débito, ficando consignado que, em caso de silêncio, entender-se-á afirmativamente, presumindo-se a boa-fé do devedor cuja notificação não tenha sido comprovada nos autos pela cessionária.

Por fim, caso o devedor esteja representado por advogado CONSTITUÍDO (não apenas nomeado pelo convenio defensoria/OAB), fica a cessionária dispensada do ônus a ela imposta por meio desta decisão, considerando-se, neste caso, o devedor notificado da cessão a partir da publicação desta decisão. 2) No mais, verifico que já foi homologada a cessão de credito ocorrida entre a advogada Tania Lúcia da Silveira Camargo e Victor Augusto Vitti de Laurentiz, referente aos honorários sucumbenciais.

Todavia, não verifico nos autos informações o destino dos honorários contratuais, cujo valor foi solicitado conjuntamente ao ofício requisitório principal.

Com efeito, antes de deliberar quanto aos pedidos retro, esclareçam as partes se a cessão de crédito ocorrida entre José botelho e RIDOLFINVEST também abrange os honorários contratuais da advogada que militou durante toda a fase de conhecimento.

Intime-se. - ADV: ODILA SUELI DA SILVEIRA CAMARGO (OAB 141637/SP)
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:30

Expedição de Alvará.
28/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:54

Suspensão do Prazo
21/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:15

Expedição de Certidão.
17/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:22

Homologado o Cálculo
11/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:56

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
31/05/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 06:36

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 13:17

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:57

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:54

Juntada de Ofício
23/11/2022 16:54

Juntada de Ofício
28/10/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:30

Expedição de Certidão.
27/10/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:19

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:32

Decisão
18/01/2022 18:41

Conclusos para despacho
01/11/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 07:04

Expedição de Certidão.
14/07/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 10:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 10:45

Decisão
08/07/2021 20:00

Conclusos para despacho
08/07/2021 19:57

Conclusos para decisão
08/07/2021 19:57

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017231-47.2022.8.26.0068

Alessandro de Arruda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helder Souza Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0010672-75.2021.8.26.0602

E. A. Jose Sorocaba Shopping Center Empr...

Brasilina Tiburcio Camargo Valinoto

Advogado: Blanca Maria Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0010757-34.2017.8.26.0624

Faculdades Integradas Brasileiras - Fib

Roberto Alexandre dos Santos

Advogado: Luiz Alves Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2017 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1001539-48.2025.8.26.0150

Jonas Ximenes

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Jonatas Silva Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 4014065-52.2025.8.26.0002

Andre Lima Antonio

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Andre Lima Antonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:28

Exibir Processo