08/09/2025 00:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015919-31.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erica de Moraes Rego -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:45

Recebido o recurso
28/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 00:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2025 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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