03/09/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000946-71.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1006265-47.2018.8.26.0009) (processo principal 1006265-47.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Maury Carlos Bon - - Michelle Ribeiro Bon - Mario Garcia -

Vistos. À vista da percepção de benefício previdenciário de elevado valor (R$ 7.366,76 - fl. 46), além do recolhimento da taxa judiciária na etapa de conhecimento (fl. 19), reputo ausentes os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade, porquanto o valor da taxa judiciária (R$ 490,63) não representa risco à subsistência dos exequentes.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade da causa.

Concedo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária (R$ 490,63, guia DARE, cód. 230-6), sob pena de indeferimento.

Com o o recolhimento, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado pelo Diário da Justiça, para que no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int. - ADV: EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO (OAB 337778/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO (OAB 337778/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:34

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:20

Ato ordinatório
28/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:21

Apensado ao processo
11/02/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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