05/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505733-32.2023.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - BONERGE DE SOUSA COSTA -

Vistos.

Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Em relação às alegações contidas na peça da defesa, entendo que a denúncia não possui vícios e atende os requisitos exigidos na Lei Processual Penal.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 23/01/2026 às 14:30h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência, que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: CLAUDIO FERRUCCIO DE SIQUEIRA ROSIN (OAB 359821/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2026 02:30:00, Vara Criminal.
29/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:03

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:17

Juntada de Ofício
06/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 10:31

Juntada de Mandado
02/07/2024 17:26

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:15

Expedição de Ofício.
02/07/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:03

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:03

Evoluída a classe de 279 para 283
03/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
30/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 21:29

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 20:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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