TJSP - 4001683-56.2025.8.26.0348

Procedimento Comum Cível Nº 4001683-56.2025.8.26.0348/SP AUTOR: JOSE CARLOS DE ASSISADVOGADO(A): FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se de ação pelo Procedimento Comum Cível-Tratamento Médico-Hospitalar proposta por JOSE CARLOS DE ASSIS em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL alegando, em breve síntese, que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela Requerida.

Narra que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata. Prossegue asseverando que diante desse quadro lhe fora prescrito por médico assistente a realização de cirurgia robótica - prostatectomia radical por via robótica - como tratamento mais adequado e eficaz.

No entanto, ao postular a autorização dos procedimentos prescritos por médico junto à ré, lhe foi negada a cobertura para o procedimento, sob a alegação de que o mesmo não conta no rol da ANS.

Entendendo-se prejudicado pela conduta da ré, postula seja concedida a tutela de urgência para que se determine à ré que autorize a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos, conforme pedido médico, disponibilizando todos os insumos e medicamentos necessários, sob pena de multa diária.

Ao final pede a confirmação da tutela de urgência, indicando abusividade e ilegalidade na conduta da ré.

Com a inicial vieram os documentos.

DECIDO.

Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Pois, bem, no presente caso verifica-se que inexiste risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor.

Alega o autor que lhe fora prescrito por médico assistente a realização de cirurgia robótica - prostatectomia radical por via robótica - e que, ao postular a autorização dos procedimentos prescritos por médico junto à ré, lhe foi negada a cobertura para o procedimento, sob a alegação de que o mesmo não conta no rol da ANS.

Ocorre que não juntou aos autos nem o laudo médico detalhando o procedimento indicado e tampouco a negativa da ré.  Assim, à míngua de elementos mínimos, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente.

INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio  (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.

Mauá, 03 de setembro de 2025