29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000245-63.2025.8.26.0099/SP REQUERENTE: IVAN CARLOS CIOLADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL DE ANDRADE (OAB SP524468) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 18: ciente.

Pese a argumentação exposta, o pedido de alteração para a realização de audiência virtual não merece acolhimento.

Com efeito, com a retomada dos trabalhos presenciais, constitui atribuição do Magistrado definir dia, horário e modo de realização da audiência, conforme artigo 358, do Código de Processo Civil, artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, item 1 do Comunicado CG nº 284/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Provimento nº 2651/22, do Conselho Superior da Magistratura.

Ressalte-se, ademais, que o Conselho Nacional de Justiça determinou o retorno dos trabalhos judiciários, preferencialmente, sob a forma presencial.

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 9º, prima pelo comparecimento pessoal das partes em audiência.

Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: “Agravo de Instrumento.

Designação de audiência de tentativa de conciliação presencial.

Pedido para realização de forma telepresencial.

Faculdade do magistrado, em conformidade com a Lei 9099/95 e Provimento CSM 2651/22.

Manutenção da designação.

Recurso não provido”. (TJSP – Colégio Recursal da Comarca de Ribeirão Preto – AI nº 0100240-13.2023.8.26.9048 - 1ª Turma Cível – Rel.

Juiz Rodrigo Rissi Fernandes – vu. – j. 31.10.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Audiência de conciliação.

Sistema dos Juizados Especiais que exige o comparecimento pessoal das partes - Enunciado 20 do FONAJE - Agravo não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101522-70.2022.8.26.9000; Relator (a): Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022).

Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado e mantendo a audiência designada no formato presencial.

Evento 26: Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifique a Serventia se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo.

Int..
25/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:13

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40002421720258260000/TJSP
08/08/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40002413220258260000/TJSP
08/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 14591, Subguia 14137 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30
06/08/2025 11:40

Juntada de Petição
06/08/2025 09:32

Link para pagamento - Guia: 14591, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=14137&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
06/08/2025 09:32

Juntada - Guia Gerada - IVAN CARLOS CIOL - Guia 14591 - R$ 555,30
06/08/2025 09:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
06/08/2025 09:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40002421720258260000/TJSP
06/08/2025 09:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40002413220258260000/TJSP
06/08/2025 09:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40002404720258260000/TJSP
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2025 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 16:46

Audiência de conciliação - designada - Local JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 29/10/2025 15:45
09/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
16/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN CARLOS CIOL. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017609-44.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Edezio de Camargo Junior

Advogado: Silvio Junior Dalan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0017387-76.2025.8.26.0996

Tiago Roberto do Nascimento

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0001743-35.2024.8.26.0477

Baratao das Tintas Rondon LTDA

Wellington Luis de Souza 31110985835

Advogado: William Hugo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 4002317-19.2025.8.26.0068

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ryan Souza Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1004586-49.2019.8.26.0438

Carlu e Lobo Eletro e Moveis LTDA - EPP

Maria Gorete de Melo Lima

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2019 11:31

Exibir Processo