15/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002391-14.2024.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Pipi - Rosemeire Pereira da Silva - Diante do exposto, relativamente ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto da demanda.

No tocante à cobrança dos alugueis e demais encargos, resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde 10 de fevereiro de 2024 até 12 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora a partir da citação, e multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme Cláusula IV do contrato, devendo ser considerado o abatimento do valor da caução, atualizado monetariamente desde 28 de junho de 2023 até a data do efetivo pagamento, em valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 81.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO (OAB 212374/SP), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
22/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:22

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:32

Suspensão do Prazo
03/04/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:01

Juntada de Mandado
04/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
02/03/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001392-85.2015.8.26.0564

Justica Publica

Rodolfo da Silva Soares

Advogado: Thaina Beatriz Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0000638-50.2025.8.26.0198

Haildo Souza de Santana

Jose Valentim de Oliveira

Advogado: Adriano Galhera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1000933-23.2025.8.26.0246

Vitor Gaviao Neto

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Paulo Roberto da Conceicao Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 1004385-30.2022.8.26.0704

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Alessandro Zanelato

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1035408-55.2025.8.26.0100

Meu Mundo Estacao Mooca

Jose Roberto Ferreira de Andrade

Advogado: Everton Alexandre Santi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 16:49

Exibir Processo