03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501878-88.2021.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GUSTAVO, registrado civilmente como EMANUEL GUSTAVO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu EMANUEL GUSTAVO DOS SANTOS, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, bem como ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo à data do fato e devidamente corrigidos a partir daquela data.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos, que serão destinados à vítima para ressarcimento parcial do seu prejuízo.

Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Proceda-se à devolução das fichas de comparecimento do réu ao Juízo da Comarca de Rio Tinto.

P.I.C. - ADV: CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA (OAB 23049/PB)
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/08/2025 15:56

Juntada de Ofício
06/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:18

Juntada de Mandado
10/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:32

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:03

Juntada de Ofício
09/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:07

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:25

Juntada de Ofício
27/05/2024 05:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 15:47

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
18/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 06:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:09

Expedição de Ofício.
11/04/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:00

Expedição de Ofício.
19/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:08

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:50

Expedição de Ofício.
03/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:55

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:24

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:44

Juntada de Ofício
02/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:39

Juntada de Ofício
18/01/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:11

Expedição de Ofício.
16/01/2023 17:11

Expedição de Ofício.
14/01/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:08

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:49

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 20:58

Expedição de Certidão.
28/11/2022 19:46

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2022 17:35

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:16

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 15:52

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:57

Conclusos para despacho
09/11/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 23:08

Expedição de Ofício.
04/11/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:42

Expedição de Ofício.
23/09/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 07:21

Conclusos para despacho
17/08/2022 08:04

Conclusos para despacho
16/08/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 07:10

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:07

Juntada de Ofício
13/07/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:44

Expedição de Ofício.
11/07/2022 00:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 16:44

Juntada de Ofício
31/05/2022 16:44

Juntada de Ofício
24/05/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 16:36

Expedição de Ofício.
23/05/2022 13:19

Expedição de Ofício.
23/05/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:12

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:49

Expedição de Ofício.
02/05/2022 13:48

Expedição de Ofício.
07/04/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 10:34

Juntada de Mandado
06/04/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 21:00

Expedição de Carta precatória.
29/03/2022 21:00

Expedição de Carta precatória.
29/03/2022 17:56

Expedição de Mandado.
29/03/2022 17:20

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/11/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 09:56

Decisão
29/09/2021 11:16

Conclusos para decisão
28/09/2021 17:15

Conclusos para despacho
28/09/2021 16:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/08/2021 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 07:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2021 22:24

Expedição de Carta precatória.
20/08/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 10:29

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:46

Expedição de Carta precatória.
22/07/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 16:24

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:32

Expedição de Ofício.
22/07/2021 15:31

Expedição de Mandado.
22/07/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 14:53

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:08

Recebida a denúncia
19/07/2021 15:17

Conclusos para decisão
16/07/2021 17:31

Conclusos para despacho
16/07/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 13:45

Expedição de Ofício.
14/07/2021 10:08

Mudança de Classe Processual
14/07/2021 09:02

Expedição de Certidão.
13/07/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 19:52

Juntada de Petição de Denúncia
13/07/2021 11:08

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 06:34

Expedição de Certidão.
05/07/2021 22:09

Concedida a Dilação de Prazo
05/07/2021 18:02

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:50

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 16:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 16:24

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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