17/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013421-46.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Soraia Aparecida Delgado Martins - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARAR a abusividade dos juros, fixando-se os juros remuneratórios do contrato no patamar correspondente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, ou seja, no importe de 6,56% ao mês e 153,63% ao ano.

Por conseguinte, fica determinado o recálculo do débito e a devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, admitida a compensação com a evolução de eventual saldo devedor, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação desta sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei número 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei número 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 quinze dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JORGE DA SILVA (OAB 217759/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CARLOS EDUARDO RIBEIRO (OAB 517402/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:37

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:56

Expedição de Mandado.
03/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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