26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006007-60.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuzeli Gonçalves Pretto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido e DECLARAR a abusividade dos juros, fixando-se os juros remuneratórios do contrato no patamar correspondente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, ou seja, no importe de 6,52% ao mês e 154,66% ao ano.

Por conseguinte, fica determinado o recálculo do débito e a devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, admitida a compensação com a evolução de eventual saldo devedor, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação desta sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei número 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei número 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 quinze dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
07/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
23/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 17:56

Determinação de Redistribuição por Prevenção
12/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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