26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007065-98.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - João Guilherme Victorio Fontão - Azul S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.229,08 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data dos fatos, acrescido de juros de mora desde a citação.

CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:55

Ato ordinatório
13/08/2025 14:51

Juntada de Ofício
11/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:36

Expedição de Carta.
11/06/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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