28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011779-46.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Bianca dos Santos Deroide - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

GOLPE EM VENDA DE VEÍCULO POR INTERNET.

FALSO ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO EM MARKETPLACE DE REDE SOCIAL.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ATUAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, QUE APENAS PROCESSOU A TRANSFERÊNCIA REGULARMENTE EFETUADA PELA RECORRIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA.

DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019.

SÚMULA 479 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VÍCIO DO SERVIÇO DA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A CONFIGURADO.

CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA.

DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 35.000,00.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Ariadne Leopoldino Margarido (OAB: 127784/SP) - Marianna Benício de Almeida Frisso (OAB: 459649/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:33

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:12

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:08

Processo Cadastrado
04/04/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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