TJSP - 1500073-02.2016.8.26.0659

DESPACHO Nº 1500073-02.2016.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Município de Vinhedo - Apelada: A L R Comercio de Moveis Planejados e Decoracoes Ltda Me - Apelado: Pablo de Oliveira Sousa - Apelada: Ligia Raquel Moreira de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VINHEDO, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 49/50, que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, alega, em suma, que após a distribuição e regular processamento dos presentes autos, o Juízo a quo, de ofício em sem ouvir as partes, extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), violando os artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

Sustenta ainda que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, não estabeleceu qual seria valor e que a competência constitucional de cada ente federado deve ser respeitada sendo que no Município de Vinhedo, a Lei Municipal nº 3.700/2015 estabelece como pequeno valor para execução fiscal aquele correspondente a 10 Unidades Fiscais do Município de Vinhedo (UFMV), o que vale, no presente ano, a R$ 2.086,20 (dois mil e oitenta e seis reais e vinte centavos).

Sustenta ainda, que a Resolução 547 do CNJ não pode restringir direito constitucional fundamental (direito à propriedade), os valores devem ser atualizados, pelos índices de correção da dívida tributária, para fins de aferição do pequeno valor, daí porque pugna por sua reforma.

Sem contrarrazões. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Não há que se falar em decisão surpresa, pois a extinção da execução fiscal se deu por falta de interesse de agir, que antecede qualquer manifestação prévia que pudesse influenciar na decisão, já que constitui uma das condições da ação.

O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito.

A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184.

Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024.

A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local.

A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor.

E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.

Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante.

Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça.

Agiu com acerto o magistrado, ao extinguir a execução fiscal, porque está em consonância com o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador) - 1º andar