05/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006988-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Heloisa Russo Teles -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: NEIMAR DE ALMEIDA ORTIZ (OAB 175857/SP)
25/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:29

Recebido o recurso
15/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:03

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 16:26

Conclusos para julgamento
07/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 04:13

Suspensão do Prazo
16/08/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:37

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 03:00:00, 5ª Vara de Fazenda Pública.
22/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:12

Ato ordinatório
04/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 08:05

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/05/2024 08:05

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 16:52

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:03

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 08:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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