26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011812-28.2024.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vitor Rosolen dos Santos - Camila da Silva Menezes - Diante do exposto, resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETAR o despejo da requerida e eventuais ocupantes do imóvel descrito na inicial, ratificando a liminar anteriormente concedida.

EXPEÇA-SE mandado de desocupação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, §1º, alínea a, da Lei n.º 8.245/91, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei n.º 8.245/91.

AUTORIZO a utilização de força policial, caso for ultrapassado o prazo e o requerido não tenha desocupado voluntariamente o imóvel.

CONDENO a requerida ao pagamento referente aos aluguéis e débitos de IPTU até a data do ajuizamento da ação, bem como os aluguéis e encargos que vencerem no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir da citação.

CONDENO a requerida ao pagamento dos encargos de água e energia elétrica (DAE/CPFL) vencidos desde 15 de maio de 2024 e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel.

O valor exato desses encargos será apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação das faturas integrais do imóvel pelo autor, que justifiquem o rateio das despesas, se for o caso.

CONDENO a requerida ao pagamento da multa contratual, fixada em 3 (três) aluguéis, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

DETERMINO o abatimento do valor da caução contratual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devidamente atualizada, bem como de quaisquer outros valores comprovadamente pagos pela requerida no curso da demanda.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 51.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELA BETTI (OAB 510901/SP), ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO (OAB 212374/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:21

Concedida a gratuidade da justiça
29/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:55

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:56

Juntada de Mandado
18/09/2024 16:10

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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