17/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0409057-91.1995.8.26.0053/43 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Espólio de Therezinha Guedes Rodrigues de Barros - Rogerio Mauro D`avola - - Viação Danúblio Azul Ltda. -

Vistos.

Considerando a petição de fls. 330/382, na qual o cessionário noticia acordo homologado nos autos nº 1025572-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível, com reconhecimento de nulidade parcial de transações e retorno ao status quo ante do crédito tratado nestes autos, determino a oitiva prévia, à luz dos arts. 9º e 10 do CPC.

Intimem-se a parte contrária e todos os demais interessados arrolados na cadeia de cessões (cedente originária, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA., AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., DÁVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA. e RMD SECURITIZADORA S/A) para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, se manifestem sobre a petição e documentos de fls. 330/382, especialmente acerca da eficácia e atual vigência do acordo e do pedido de reconhecimento da nulidade da cessão de fls. 199/228, com prevalência da cessão de fls. 178/198.

Oficie-se à 27ª Vara Cível, em cooperação (arts. 67 a 69 do CPC), solicitando cópia da decisão homologatória e certidão de trânsito em julgado, ou informação sobre eventual recurso pendente e seus efeitos, bem como confirmação da atual vigência do acordo no que toca ao crédito destes autos.

Até ulterior deliberação, mantenho a suspensão dos efeitos das cessões determinada a fls. 327, vedada a liberação de numerário e limitando-se o andamento à instrução documental e ao saneamento cadastral.

Decorrido o prazo e/ou recebidas as informações, tornem conclusos para deliberação sobre a regularização da titularidade perante a DEPRE/UPEFAZ e eventual reserva de honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
27/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 11:12

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:27

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 17:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 05:11

Suspensão do Prazo
19/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 05:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:26

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:31

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2023 14:55

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2023 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/02/2023 11:47

Incidente Processual Instaurado
09/02/2023 11:47

Incidente Processual Instaurado
09/02/2023 11:47

Incidente Processual Instaurado
09/02/2023 11:46

Incidente Processual Instaurado
09/02/2023 11:46

Incidente Processual Instaurado
09/02/2023 11:46

Incidente Processual Instaurado
28/07/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 18:19

Recebidos os autos do Advogado
17/06/2021 13:15

Incidente Processual Instaurado
17/06/2021 13:14

Incidente Processual Instaurado
14/06/2021 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/06/2020 21:16

Suspensão do Prazo
06/05/2020 14:50

Incidente Processual Instaurado
06/05/2020 14:36

Incidente Processual Instaurado
06/05/2020 14:23

Incidente Processual Instaurado
06/05/2020 13:51

Incidente Processual Instaurado
06/05/2020 13:42

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 22:34

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 22:33

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 22:33

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 22:32

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 21:26

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 21:25

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 21:25

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 21:02

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 21:01

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 21:01

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:50

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:40

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:40

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:30

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:30

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:24

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:24

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:23

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:02

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:02

Incidente Processual Instaurado
03/05/2020 20:01

Incidente Processual Instaurado
08/04/2020 21:39

Suspensão do Prazo
01/04/2020 16:54

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:43

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:43

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:42

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:41

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:16

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:16

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 15:15

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 14:55

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 14:55

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 14:30

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 14:30

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 14:30

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 11:54

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 11:53

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 11:53

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 11:23

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 11:23

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 11:22

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 10:52

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 10:52

Incidente Processual Instaurado
01/04/2020 10:51

Incidente Processual Instaurado
29/03/2020 18:19

Suspensão do Prazo
29/03/2020 16:57

Suspensão do Prazo
03/03/2020 17:43

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2020 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2020 18:59

Expedição de Certidão.
07/02/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 16:03

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2019 17:41

Decisão
05/11/2019 09:45

Conclusos para despacho
22/06/2018 18:54

Expedição de Certidão.
22/06/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 17:56

Incidente Processual Instaurado
05/05/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 15:14

Proferido Despacho
26/04/2017 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2017 14:22

Conclusos para despacho
18/04/2017 15:46

Conclusos para despacho
23/01/2017 12:08

Autos no Prazo
23/01/2017 09:48

Recebidos os autos do Advogado
16/01/2017 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/12/2016 17:56

Autos no Prazo
15/12/2016 17:44

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2016 16:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/11/2016 11:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 11:53

Proferido Despacho
26/10/2016 11:52

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
24/10/2016 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2016 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2015 16:24

Expedição de Certidão.
28/08/2015 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 15:22

Conclusos para despacho
03/04/2014 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2014 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 10:41

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2013 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/12/2013 15:15

Proferido Despacho
03/12/2013 14:09

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2013 11:00

Conclusos para despacho
30/11/2013 14:47

Conclusos para decisão
30/11/2013 14:36

Expedição de Certidão.
30/11/2013 14:35

Expedição de Certidão.
22/11/2013 15:39

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2013 15:37

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2013 11:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/10/2013 17:31

Disponibilizado no DJE
29/10/2013 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/07/2013 00:00

Proferido Despacho
29/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
13/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2012 00:00

Proferido Despacho
12/04/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2012.
16/08/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
15/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/07/2011 00:00

Proferido Despacho
11/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
03/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/10/2010 00:00

Proferido Despacho
05/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
14/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2010 00:00

Ato ordinatório
08/04/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
25/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2009 00:00

Despacho Proferido
19/11/2009 00:00

Aguardando Providências
18/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
15/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
10/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
09/06/2009 00:00

Aguardando Providências
09/06/2009 00:00

Despacho Proferido
02/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2009 00:00

Expedição de Certidão.
16/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
10/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
18/12/2008 00:00

Vista ao Advogado do Réu
17/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2008 00:00

Certidão de Publicação
15/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2008 00:00

Despacho Proferido
17/11/2008 00:00

Expedição de Mandado.
02/06/2008 00:00

Despacho Proferido
02/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2008 00:00

Despacho Proferido
19/10/2007 00:00

Despacho Proferido
30/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2007 00:00

Despacho Proferido
25/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2007 00:00

Despacho Proferido
01/03/2007 00:00

Despacho Proferido
23/06/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/1995

Ultima Atualização
20/06/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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