08/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:07

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011289-75.2023.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Érika Éttori Filaretti - Apelado: Clécia Lúcia Santos Ferreira -

Vistos. 1 Trata-se de recurso de apelação interposto, em 17/09/2024, por ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a ação de indenização por uso indevido de imagem ajuizada em desfavor de CLÉCIA LÚCIA SANTOS FERREIRA (fls. 127/139).

A apelada, em 12/10/2024, apresentou contrarrazões (fls. 146/154).

O recurso foi distribuído a esta C. 8ª Câmara em 05/12/2024 e redistribuído a este Relator em 13/03/2025 (fls. 159/160).

Após determinação publicada em 31/03/2024, a apelante complementou o preparo (fls. 161, 163/165 e 166).

Na mesma data os autos foram novamente distribuídos a este Relator (fls. 167).

Em 11/04/2025 sobreveio o v.

Acórdão que, ao reverter a r. sentença, deu parcial provimento ao recurso, para condenar a recorrida a pagar a apelante o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais (fls. 168/174).

Após publicação do v.

Acórdão, no DJe de 15/04/2025, a apelada, em 02/05/2025, peticionou nos autos, afirmando a ocorrência de nulidade absoluta do julgamento, porquanto o julgamento virtual não teve sua pauta publicada, violando, não só os arts. 934 e 935 do C.P.C., como também o art. 127 do RITJSP, cerceando, assim, o seu direito de objetar o julgamento virtual e requerer inclusão em pauta híbrida (fls. 175 e 178/180).

Por fim, a apelada, após o trânsito em julgado do v.

Acórdão, ocorrido aos 15/05/2025 (fls. 300), novamente peticionou solicitando a nulidade absoluta do julgamento (fls. 305/308).

Houve solicitação do retorno dos autos para esta instância, ocasião em que a MM.

Magistrada determinou que o seu atendimento, com urgência (fls. 312/313). É o relatório. 2 Com efeito, o apelo foi protocolado em 17/09/2024, os autos distribuídos a esta 8ª Câmara em 05/12/205, com publicação realizada no DJe de 21/01/2025, e alteração a essa Relatoria em 13/03/2025.

O julgamento virtual foi iniciado em 02/04/2025 e findado em 11/04/2025.

Nesse contexto, incabível a alegação de nulidade do v. acórdão em virtude da ausência de intimação acerca da inclusão em pauta para julgamento virtual.

O julgamento virtual é realizado por meios eletrônicos, com início e término no mesmo dia, sem realização de audiência ou manifestação oral dos patronos das partes, sendo as partes intimadas do teor da decisão proferida, inexistindo qualquer prejuízo em decorrência do julgamento virtual.

O art. 1º, da Resolução nº 772/2017, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preceitua que cabe à parte manifestar sua oposição ao julgamento virtual, por meio de petição protocolizada em até 05 (cinco) dias úteis após a distribuição do processo a esta instância, o que aqui não ocorreu: Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação.

Decorridos muito mais de 05 (cinco) dias da publicação da distribuição do recurso, sem a manifestação da parte no prazo, não há que se falar em prejuízo à apelada em virtude do julgamento virtual do feito.

Portanto, é de se concluir que a solicitação não preenche os requisitos aptos a autorizar o seu acolhimento.

Já houve trânsito em julgado. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Mario Roberto Filaretti (OAB: 295264/SP) - Bianca Trindade Brito (OAB: 249577/RJ) - 4º andar
25/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 16:05

Despacho
13/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 09:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
31/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:14

Baixa Definitiva
31/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:51

Prazo
15/04/2025 11:51

Prazo
15/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:34

Acórdão registrado
11/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 15:38

Julgado virtualmente
02/04/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:44

Prazo
28/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 13:19

Despacho
13/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:09

Distribuído por sorteio
17/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/12/2024 13:06

Processo Cadastrado
05/12/2024 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000924-91.2025.8.26.0624

Banco Honda S/A

Lucas Goes Reginaldo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1178754-35.2023.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Daniel Henrique de Camargo

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1508408-41.2025.8.26.0385

Justica Publica

Andrei da Silva Santos

Advogado: Samara Santos da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0025111-83.2024.8.26.0506

Rogerio Aparecido Mazzucato Castania

Elaine Cristina Perdigao Mesquita

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 1011289-75.2023.8.26.0625

Erika Ettori Filaretti

Clecia Lucia Santos Ferreira

Advogado: Mario Roberto Filaretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 16:45

Exibir Processo