03/09/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033726-60.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Consoante Arquitetura Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a ré à: (i) restituição do valor de R$ 6.513,68, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e (ii) à indenização por danos morais, no montante de R$ 2.171,22, acrescido de juros de mora desde o evento danoso correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) - ADV: ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB 80935/RS), OTÁVIO TONISSI DE TOLEDO PIZA (OAB 415118/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 15:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 03:25:20, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:57

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:56

Ato ordinatório
07/04/2025 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:29

Determinada a emenda à inicial
14/12/2024 20:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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