08/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028062-77.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Municipio de Bauru - Embargdo: Adis Participações Societárias Limitada -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE BAURU, em face da decisão monocrática de fls. 209/213 que negou provimento ao recurso de apelação.

Sustenta, em suma, a omissão do julgado, sobre a impossibilidade do eventual indébito a ser restituído ser atualizado e corrigido na forma como decidido, uma vez que o termo inicial de incidência da correção monetária (o qual corresponderá ao momento dos desembolsos dos montantes indevidos) ser diverso do termo inicial de incidência dos juros de mora (o qual corresponderá à data do trânsito em julgado. É o relatório.

Os embargos merecem acolhidos, sem efeito modificativo.

A decisão embargada, de fato, foi omissa, ao deixar de explicitar que o valor da transação, como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizada monetariamente, ao tempo do registro da venda e compra, pois pode ocorrer significativa defasagem no padrão monetária, em razão do fenômeno inflacionário e o contribuinte pode vir a postergar o recolhimento do ITBI, que se dá no momento do registro.

Quanto aos juros de mora, este não incidem antes da data do registro da venda e compra e, portanto, nada há a suprir.

Assim, fica suprida a omissão.

Diante do exposto, meu voto acolhe os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para constar do julgar que sobre o valor da transação que é a base de cálculo, deve incidir a correção monetária até a data do registro. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) (Procurador) - Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP) - 1° andar
16/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
07/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:31

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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