TJSP - 0000203-83.2021.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS SILVA VICENTE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000203-83.2021.8.26.0047 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS SILVA VICENTE - Assim,

    ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Dr.

    Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. 2- Vista ao Ministério Público acerca do pedido de indulto. - ADV: MARCELO WILLIANS SANTOS (OAB 128710/SP)

  • 28/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:00

    Concedida Progressão de regime

  • 22/08/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:11

    Homologado o Cálculo

  • 21/07/2025 19:12

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 10:30

    Apensado ao processo

  • 10/07/2025 10:26

    Apensado ao processo

  • 27/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2024 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2024 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2024 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2024 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/11/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/11/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 07:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/10/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2024 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 13:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2024 13:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2024 13:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2024 13:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2024 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2024 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2024 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/07/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 08:12

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/04/2024 06:46

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 06:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 05:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 06:41

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 07:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 17:12

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 06:28

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 11:17

    Apensado ao processo

  • 26/08/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 07:19

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 07:32

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 08:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 07:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 10:57

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 16:22

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2021 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 07:52

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 13/11/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 06:59

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 07:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 15:57

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2021 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 06:58

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2021 13:19

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2021 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2021 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2021 09:50

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/02/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 21:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2021 16:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001810-66.2023.8.26.0590

Josina Martins da Silva

Ana Ruas da Silva

Advogado: Antonio Carlos Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0005918-16.2025.8.26.0161

Armando Pereira de Oliveira

Francisco de Assis Cordeiro

Advogado: Leaci de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2013 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000607-49.2024.8.26.0106

Justica Publica

Elvis Vasconcelos Rodrigues

Advogado: David Allan Barros Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2019 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003001-37.2025.8.26.0286

Giovani Cardoso

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1018392-58.2024.8.26.0477

Cicero Antonio dos Santos

Banco Santander

Advogado: Priscila Kislius Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 20:22

Exibir Processo