TJSP - 0000607-49.2024.8.26.0106
1ª instância - 01 Cumulativa de Caieiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 16:41
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2025 16:26
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 15:48
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
28/08/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000607-49.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELVIS VASCONCELOS RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, em consequência, ABSOLVO ELVIS VASCONCELOS RODRIGUES, qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES (OAB 498590/SP) -
27/08/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:06
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
-
27/08/2025 14:03
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:08
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 14:03
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
10/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 15:42
Juntada de Mandado
-
06/06/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 10:01
Suspensão do Prazo
-
31/03/2025 09:29
Juntada de Mandado
-
28/03/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 13:24
Expedição de Ofício.
-
28/03/2025 13:24
Expedição de Ofício.
-
27/03/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 16:06
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 08:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:55
Decisão Determinação
-
26/03/2025 11:51
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
19/03/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 14:34
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/03/2025 21:52
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 16:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/02/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 17:44
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 13:18
Juntada de Ofício
-
29/10/2024 04:13
Suspensão do Prazo
-
10/04/2024 13:52
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
10/04/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:47
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:41
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/04/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:08
Desmembramento de Feitos
-
20/03/2024 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 15:39
Decisão Determinação
-
11/03/2024 15:12
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 03:12:30, 1ª Vara.
-
07/02/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 21:51
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/02/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 17:40
Decisão Determinação
-
02/02/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2023 14:24
Juntada de Ofício
-
22/11/2023 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2023 14:08
Expedição de Ofício.
-
07/11/2023 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
10/12/2022 21:20
Suspensão do Prazo
-
26/10/2022 14:20
Expedição de Ofício.
-
26/10/2022 14:19
Expedição de Ofício.
-
26/10/2022 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 09:51
Desmembramento de Feitos
-
09/03/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2022 11:00
Decisão
-
12/01/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 17:33
Decisão
-
22/12/2021 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 13:44
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 13:40
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 22:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 17:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2021 17:37
Juntada de Ofício
-
08/09/2021 12:39
Juntada de Ofício
-
15/12/2020 17:02
Proferido Despacho
-
15/12/2020 15:51
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2020 18:44
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/10/2020 10:27
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 14:22
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2020 10:44
Expedição de Carta precatória.
-
05/08/2020 10:25
Expedição de Mandado.
-
05/08/2020 10:25
Expedição de Mandado.
-
30/06/2020 22:44
Proferido Despacho
-
30/06/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 08:41
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 12:03
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2020 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2020 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2020 21:09
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 21:15
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 22:48
Suspensão do Prazo
-
11/02/2020 22:54
Suspensão do Prazo
-
14/01/2020 11:50
Expedição de Mandado.
-
14/01/2020 11:49
Expedição de Mandado.
-
13/01/2020 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 15:53
Expedição de Certidão.
-
03/12/2019 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2019 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2019 15:51
Juntada de Mandado
-
03/12/2019 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2019 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2019 13:08
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 13:08
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 13:08
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 14:42
Expedição de Ofício.
-
22/11/2019 14:42
Expedição de Ofício.
-
22/11/2019 14:42
Expedição de Ofício.
-
22/11/2019 14:42
Expedição de Mandado.
-
22/11/2019 14:42
Expedição de Mandado.
-
22/11/2019 14:42
Expedição de Mandado.
-
29/08/2019 11:05
Recebida a denúncia
-
29/08/2019 09:32
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
27/08/2019 19:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/08/2019 09:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2019 14:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 17:45
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 16:17
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
-
08/08/2019 13:54
Conclusos para decisão
-
08/08/2019 13:54
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 13:54
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
-
07/08/2019 09:23
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2019
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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