07/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006851-45.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Pereira de Oliveira -

Vistos.

Designo o dia 10 de fevereiro de 2026, às 13h30min, para audiência de instrução, debates e julgamento.

Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas.

As partes deverão ainda observar, por ocasião do arrolamento, que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (CPC, art. 450).

Lembro que o rol de testemunhas não é mera formalidade legal, mas exigência decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa parar permitir o exercício do direito à contradita, razão pela qual não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem a título de informante, pois isso só seria cabível em processos de família onde o rigor pode ser menor.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado informar e intimar a(s)testemunha(s)por ele arrolada(s)do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Indefiro, desde já, o depoimento pessoal do representante da Fazenda Pública, pois a ela não se aplica a pena de confissão.

Anoto que a existência nos autos de eventuais róis de testemunhas devem ser ratificados ou não pela parte arrolante no prazo acima fixado, sob pena de preclusão.

No mais, fica facultada às partes, procuradores e testemunhas a participação na audiência a distância, por meio da plataforma Microsoft Teams, desde que possuam condições técnicas para tanto (computador com webcam ou celular com rede wi-fi e possibilidade de instalação do aplicativo Microsoft Teams) e declinados nos autos os dados necessários (endereço de e-mail e número de telefone celular/whatsapp).

As partes, patronos e testemunhas que não manifestarem interesse na participação na audiência por meio virtual deverão comparecer pessoalmente na audiência, conforme estabelecido.

Intimem-se.

Jacareí, 27 de agosto de 2025. - ADV: ANNE PAIVA GOUVEA (OAB 337524/SP)
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 01:30:00, Vara da Fazenda Pública.
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 17:30

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
08/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
08/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
08/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:11

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:01

Determinada a citação
15/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 07:32

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 01:30:00, Vara da Fazenda Pública.
08/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 16:22

Conclusos para julgamento
24/03/2023 07:28

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:28

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/03/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 00:33

Conclusos para julgamento
21/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 07:20

Expedição de Certidão.
20/09/2022 07:20

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:35

Expedição de Certidão.
19/08/2022 07:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 07:43

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:59

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:48

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:48

Expedição de Certidão.
26/07/2022 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:23

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:49

Mudança de Magistrado
07/07/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2022 07:54

Expedição de Certidão.
12/02/2022 07:54

Expedição de Certidão.
02/02/2022 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 18:37

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:36

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:49

Mudança de Magistrado
01/02/2022 14:41

Conclusos para julgamento
01/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 12:43

Proferido Despacho
01/02/2022 11:25

Conclusos para decisão
31/01/2022 23:01

Expedição de Certidão.
31/01/2022 23:01

Expedição de Certidão.
10/01/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 13:42

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:41

Expedição de Certidão.
10/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:40

Mudança de Magistrado
07/01/2022 15:34

Proferido Despacho
22/11/2021 07:41

Expedição de Certidão.
22/11/2021 07:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 07:05

Expedição de Certidão.
11/11/2021 07:05

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:52

Expedição de Certidão.
10/11/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 14:22

Conclusos para julgamento
09/11/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 13:28

Proferido Despacho
09/11/2021 08:50

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 08:04

Expedição de Certidão.
03/05/2021 08:04

Expedição de Certidão.
26/04/2021 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 18:30

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:30

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:44

Decisão
22/04/2021 15:18

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:01

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2021 05:53

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:03

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:19

Suspensão do Prazo
04/04/2021 07:57

Expedição de Certidão.
04/04/2021 07:57

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 16:33

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:33

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2021 15:53

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 07:37

Expedição de Certidão.
19/03/2021 07:32

Expedição de Certidão.
10/03/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 15:41

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:25

Expedição de Mandado.
08/03/2021 13:46

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:43

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:26

Decisão
07/03/2021 17:52

Conclusos para decisão
02/03/2021 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2020 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2020 17:15

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:12

Realizado cálculo de custas
22/07/2020 17:12

Realizado cálculo de custas
21/07/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 07:46

Expedição de Certidão.
06/07/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 16:52

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:36

Decisão
02/07/2020 14:03

Conclusos para despacho
02/06/2020 04:19

Suspensão do Prazo
05/05/2020 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2020 02:49

Suspensão do Prazo
24/03/2020 00:55

Suspensão do Prazo
01/03/2020 07:28

Expedição de Certidão.
20/02/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 10:40

Expedição de Certidão.
17/02/2020 17:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/11/2019 16:53

Conclusos para julgamento
20/08/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 07:53

Expedição de Certidão.
29/07/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 15:24

Expedição de Certidão.
25/07/2019 15:20

Decisão
25/07/2019 13:32

Conclusos para decisão
23/04/2019 15:26

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2019 07:20

Expedição de Certidão.
26/02/2019 23:09

Suspensão do Prazo
25/02/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 14:48

Expedição de Certidão.
21/02/2019 14:17

Decisão
21/02/2019 09:51

Conclusos para despacho
10/01/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2018 08:50

Expedição de Certidão.
28/11/2018 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 17:38

Expedição de Certidão.
27/11/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 12:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2018 11:19

Conclusos para despacho
21/11/2018 18:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 08:37

Expedição de Certidão.
30/10/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 14:27

Expedição de Certidão.
25/10/2018 16:55

Decisão de Saneamento do Processo
25/10/2018 16:05

Conclusos para decisão
23/02/2018 14:25

Juntada de Certidão
23/02/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 12:30

Decisão
23/01/2018 11:50

Conclusos para despacho
22/01/2018 18:20

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 18:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2017 15:59

Conclusos para despacho
06/12/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 10:15

Ato ordinatório
12/09/2017 16:36

Expedição de Carta precatória.
11/09/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2017 16:45

Conclusos para decisão
21/08/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 18:23

Decisão
09/08/2017 17:46

Conclusos para decisão
09/08/2017 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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